REsp 1.972.098-SC

O réu que confessa tem direito à atenuação da pena ainda que a confissão não tenha sido usada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença. Confissão e impacto na pena Sabe-se que o ato de confessar é aquele em que o acusado ou suspeito de determinado crime admite para a autoridade competente, de maneira voluntária, consciente, expressa e pessoal, um determinado fato ou conduta praticada por ele. É um ato solene e público no qual fica reduzido a termo (registrado) algum fato criminoso. De acordo com o art. 65, III, "d" do Código Penal, a confissão espontânea é uma atenuante da pena. A súmula 545 do STJ dispõe que: "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". O julgado em questão trata sobre a interpretação dessa súmula. Conforme julgados de diversos juízos criminais e até do próprio STJ, entende-se que quando o juiz não mencionar a confissão entre os fundamentos da sentença, a referida atenuante não deve incidir na pena final do réu. Contudo, tal entendimento foi revertido. Novo entendimento Na visão do Ministro Relator Ribeiro Dantas, a Súmula 545 do STJ foi editada com a intenção de proteger o réu, fazendo incidir a atenuante mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. O art. 65, III, "d", do CP, não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido usada na sentença como uma das razões da condenação. O direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). Condicionar a diminuição da pena à citação expressa da confissão na sentença viola o princípio da legalidade, principalmente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. Se a lei determinasse que a sentença condenatória deveria mencionar a confissão, haveria um pressuposto adicional que mudaria o momento constitutivo do direito subjetivo do réu. Do mesmo modo, caso o art. 65, III, "d" do CP, impusesse à confissão outros pressupostos, não previstos para as demais atenuantes, ou exigisse que a confissão produzisse certos efeitos práticos sobre a investigação criminal, o acusado que não cumprisse com todos os requisitos legais não teria a legítima expectativa à redução da pena. Tal restrição também ofende os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebem respostas diferentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles tenha como um de seus fundamentos a confissão e a outra não. A atenuante da confissão, ao contrário da colaboração e da delação premiadas, não se fundamenta nos efeitos ou facilidades eventualmente trazidas para a apuração do crime, mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, especialmente porque a confissão corrobora as demais provas. É necessário proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua legítima expectativa induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. Por esses motivos, é possível concluir que o réu que confessa tem direito à atenuação da pena ainda que a confissão não tenha sido usada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença.

Tese Jurídica Oficial

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