AgRg no HC 977.266-RN

É ilegal condenar alguém por tráfico de drogas só com base em prints de redes sociais ou mensagens, se a droga não foi apreendida. A condenação pelo crime de tráfico de drogas exige a demonstração da materialidade delitiva por meio de provas idôneas, sendo imprescindível a apreensão de substância entorpecente ou outros elementos concretos que demonstrem a traficância. No caso, a condenação foi fundamentada essencialmente em prints de redes sociais e mensagens eletrônicas, sem a efetiva apreensão de drogas, o que contraria a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante a farta investigação que detectou a propriedade de perfis em redes sociais nos quais publicava venda de entorpecentes por parte do acusado, fato por ele confessado; da apreensão de caderno com anotações de tráfico do qual consta o seu nome, além do envio de áudio em um grupo do qual participava no whatsapp, pedindo para que "alguém comprasse suas drogas para deixá-lo forte"; não houve de fato apreensão de entorpecentes, impondo-se a absolvição do agravado por tal delito. Portanto, diante da inexistência de prova material apta a comprovar a traficância, requisito essencial para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas, mostra-se necessária a absolvição do acusado, em conformidade com o entendimento desta Corte. Ninguém pode ser condenado por tráfico de drogas apenas com prints, mensagens ou conversas em redes sociais. Sem apreensão de droga ou alguma prova material concreta , não existe comprovação da materialidade do crime — e, sem materialidade, não existe condenação válida. O STJ enfrentou um ponto absolutamente central no Direito Penal: É possível condenar alguém por tráfico sem apreensão de drogas? A resposta é não — e por um motivo muito simples e técnico: Todo crime exige materialidade Materialidade = prova de que o crime realmente aconteceu. No tráfico, essa prova geralmente é: apreensão de drogas; laudo toxicológico; substância encontrada em poder do acusado ou em local vinculado a ele. Sem isso, não há como afirmar que ocorreu tráfico , apenas que houve uma suspeita . 2. Prints e mensagens não provam a existência da droga O STJ reconhece que: prints podem ser forjados contexto pode ser ambíguo linguagem pode ser figurada pode haver jargão, exagero ou brincadeira pessoas podem se gabar sem realmente comercializar drogas Sem apreensão, não se sabe se a droga existia . Por isso, mesmo quando o acusado: confessa ter perfil com oferta de drogas, aparece em prints supostamente vendendo, envia áudio pedindo que “comprem suas drogas”, tem anotações em um caderno sugerindo tráfico, isso não substitui a prova material , porque nenhuma droga foi encontrada . 3. Por que o STJ absolveu? Porque todo crime exige dois elementos: Elemento Significado Prova necessária Materialidade O crime existiu? Apreensão da droga + laudo Autoria Quem cometeu? Testemunhas, mensagens, prints etc. No caso: ✔️ havia indícios de autoria ❌ não havia materialidade Sem materialidade → absolvição obrigatória . 4. Entendimento consolidado do STJ A Corte já afirmou diversas vezes que: Não existe tráfico sem apreensão da droga , salvo situações totalmente excepcionais , que não se aplicavam aqui. A exigência tem fundamento constitucional (ampla defesa, presunção de inocência) e técnico-processual (materialidade é requisito mínimo para condenação penal).

Tese Jurídica Oficial

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