REsp 1.974.556-SP

A isenção de ISS destinada à exportação de serviços não se aplica à venda de pacotes de viagens internacionais, pois a atividade de intermediação ocorre e se conclui totalmente dentro do Brasil. Na hipótese, uma empresa intermediária de serviços de turismo e viagens controverte acerca do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) relativamente ao agenciamento de viagens internacionais. Com efeito, tem-se que a isenção prevista no art. 2º, I, da Lei Complementar n. 116/2003 demanda a análise do conceito de "resultado", uma vez que a não incidência do tributo municipal (ISS) sobre as exportações de serviços depende do local do resultado, se ocorrido no Brasil ou no exterior. No caso, o contrato questionado concretiza-se entre a empresa e o cliente (viajante) facilitando a compra de serviços turísticos, como hotéis e locadoras de veículos no exterior. A referida atividade inicia-se no território nacional brasileiro e aqui produz seu resultado, porquanto mera intermediação, ainda que para serviços turísticos fora do Brasil. Não há, nesse caso, falar em fruição dos efeitos no exterior. Destarte, a atividade esgota-se na aproximação de pretensos viajantes e fornecedores estrangeiros, intermediação que se realiza inteiramente em território nacional com a efetivação da reserva de hotéis, locação de carros. Assim, não é o caso da isenção do ISS prevista no art. 2º, I, da LC n. 116/2003. A isenção de ISS destinada à exportação de serviços não se aplica à venda de pacotes de viagens internacionais , pois a atividade de intermediação ocorre e se conclui totalmente dentro do Brasil. O STJ analisou a incidência do ISS sobre a atividade de agenciamento de viagens internacionais, especificamente quanto à possibilidade de aplicação da isenção prevista no art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003, que afasta a tributação municipal quando se tratar de exportação de serviços . A Corte destacou que a incidência ou não do ISS depende da identificação do local do resultado do serviço . Para que haja exportação de serviços e, portanto, isenção do imposto, é necessário que o resultado da atividade ocorra no exterior, não bastando que o serviço intermediado seja prestado fora do país. No caso concreto, o STJ entendeu que o serviço prestado pela empresa de turismo consiste em mera intermediação entre o consumidor brasileiro e os fornecedores estrangeiros (hotéis, locadoras de veículos etc.). Essa atividade se inicia, se desenvolve e se conclui no Brasil, produzindo aqui o seu resultado, que é a efetivação da reserva e a celebração do negócio jurídico. Assim, embora os serviços turísticos finais sejam usufruídos no exterior, a atividade de intermediação, que é o fato gerador do ISS, não gera efeitos diretos fora do território nacional , inexistindo fruição do resultado no exterior. Por esse motivo, não se configura exportação de serviços, sendo legítima a cobrança do ISS.

Tese Jurídica Oficial

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