REsp 2.037.377-SC

É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado. A questão submetida ao rito dos recursos repetitivos consiste em definir se é possível aplicar retroativamente os percentuais da Lei n. 13.964/2019 a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução unificada, para fins de cálculo da progressão de regime, observando-se a norma mais favorável ao executado. A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) reuniu, no art. 112 da Lei de Execução Penal - LEP, percentuais objetivos para progressão aplicáveis a crimes comuns e a crimes hediondos ou equiparados, com efeitos diversos no tempo. A modificação tornou mais gravosa a fração para reincidentes em crimes comuns (20% em vez de 1/6) e mais benéfica para hediondos sem reincidência específica, impondo-se a irretroatividade da lei penal mais gravosa para crimes comuns e a retroatividade da norma mais benéfica para crimes hediondos, consoante estabelecido no Tema 1084/STJ . Os princípios da individualização da pena e da retroatividade da lei penal benéfica incidem na execução penal. Cada condenação conserva autonomia quanto aos benefícios e requisitos objetivos, mesmo em execução unificada, de modo que o cálculo por condenação não constitui lex tertia , por observar a integralidade do regime jurídico aplicável a cada fato criminoso. A ponderação entre a unificação das penas (art. 111, parágrafo único, da LEP) e a individualização da pena recomenda preservar a racionalidade da execução sem suprimir as peculiaridades de cada condenação, evitando tratamento anti-isonômico e esvaziamento de direitos subjetivos mediante novatio legis . Assim, percentuais distintos por condenação asseguram proporcionalidade e respeito à norma mais favorável ao executado. Por isso, permitir a incidência retroativa dos percentuais mais benéficos, previstos atualmente para a progressão criminal no art. 112 da LEP, assim como resguardar a ultratividade dos percentuais mais benéficos previstos na redação anterior do mesmo dispositivo legal, não corresponde à combinação de leis, posto que se busca reconhecer a autonomia de cada condenação atribuída ao apenado, preservando a natureza de cada delito, ainda que submetido a um processo único de execução, garantindo-lhe a incidência da norma penal que seja mais favorável. Dessa forma, a aplicação uniforme e integral da redação atual do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 à execução unificada, para alcançar também crimes comuns pretéritos, viola o direito fundamental à irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da Constitução Federal - CF), por impor fração de 20% em substituição a 1/6 vigente ao tempo do fato para o apenado condenado por crime comum. Ante o exposto, fixa-se a seguinte tese para o Tema 1354/STJ : É possível, para fins de cálculo para progressão de regime, a aplicação de percentuais distintos para cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, reconhecendo-se a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal, em respeito à norma mais favorável ao executado. É possível , para fins de cálculo da progressão de regime, aplicar percentuais distintos a cada condenação individualmente, em uma mesma execução penal , reconhecendo-se a retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e a ultratividade da redação anterior do art. 112 da Lei de Execução Penal , conforme a norma mais favorável ao executado. O STJ definiu que, quando um condenado possui mais de uma condenação reunida em uma única execução penal , o cálculo do requisito objetivo para a progressão de regime deve ser realizado separadamente para cada condenação , aplicando-se a legislação mais favorável a cada crime. A controvérsia surgiu após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) , que alterou o art. 112 da Lei de Execução Penal e modificou os percentuais exigidos para a progressão de regime. Em alguns casos, a nova disciplina tornou-se mais gravosa , como para reincidentes em crimes comuns; em outros, mostrou-se mais benéfica , especialmente para determinados condenados por crimes hediondos. O STJ ressaltou que os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, da Constituição Federal) também se aplicam à execução penal. Por isso, embora as penas sejam unificadas para fins de execução, cada condenação mantém autonomia quanto à lei aplicável para a progressão de regime . Assim, um crime praticado antes da Lei nº 13.964/2019 pode continuar submetido ao percentual antigo, se este for mais favorável, enquanto outro crime, praticado em circunstâncias diversas ou abrangido por regra mais benéfica da nova lei, poderá utilizar os percentuais atualmente previstos. A Corte esclareceu que esse procedimento não configura combinação de leis penais (lex tertia) , vedada pelo ordenamento. Na verdade, aplica-se integralmente o regime jurídico correspondente a cada condenação, respeitando a lei vigente à época do fato e a incidência da norma posterior apenas quando mais favorável ao condenado. Esse entendimento concretiza o princípio da individualização da pena , evita tratamento desigual entre condenados e impede que a simples unificação das penas retire direitos decorrentes da sucessão de leis penais no tempo.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1