REsp 2.220.498-RS

1. Havendo empate em julgamento penal quanto à fração redutora de atenuante, deve prevalecer a solução mais favorável ao réu, nos termos do art. 615, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. A técnica do voto médio não pode ser utilizada para proclamar resultado mais gravoso ao acusado quando a divergência recai sobre o próprio conteúdo da resposta penal. 1. Havendo empate em julgamento penal quanto à fração redutora de atenuante, deve prevalecer a solução mais favorável ao réu, nos termos do art. 615, § 1º, do Código de Processo Penal. 2. A técnica do voto médio não pode ser utilizada para proclamar resultado mais gravoso ao acusado quando a divergência recai sobre o próprio conteúdo da resposta penal. Havendo empate em julgamento penal quanto à fração redutora de atenuante , deve prevalecer a solução mais favorável ao réu , nos termos do art. 615, § 1º, do Código de Processo Penal. A técnica do voto médio não pode ser utilizada para proclamar resultado mais gravoso ao acusado quando a divergência recai sobre o próprio conteúdo da resposta penal. O STJ decidiu que, em julgamento colegiado na esfera penal, quando houver empate entre os julgadores acerca da fração de redução decorrente de uma circunstância atenuante , deve prevalecer a solução mais favorável ao réu , conforme determina o art. 615, § 1º, do Código de Processo Penal. A Corte ressaltou que o dispositivo legal consagra o princípio do in dubio pro reo , impondo que, em caso de empate, seja adotada a interpretação menos gravosa ao acusado. Além disso, o Tribunal afastou a utilização da chamada técnica do voto médio quando a divergência disser respeito ao próprio conteúdo da resposta penal, como ocorre na definição da fração de aumento ou de diminuição da pena. Nessa hipótese, calcular uma média entre os votos pode resultar em sanção mais severa do que aquela efetivamente acolhida pela maioria dos julgadores, contrariando a garantia legal prevista no art. 615, § 1º, do CPP. Assim, nos julgamentos penais, a técnica do voto médio não pode prevalecer sobre a regra legal que assegura ao acusado a solução mais benéfica em caso de empate.

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