REsp 2.060.919-SP

Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável. Em demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, o STJ possui entendimento reiterado de que a fixação da verba honorária com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família. Nessa linha, veja-se: [...] "(II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16/3/2022). 6. Na referida assentada, a maioria dos Ministros considerou nítida a intenção do legislador em correlacionar a expressão inestimável valor econômico - prevista no § 8º do art. 85 do CPC - somente para as causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, nas causas de estado e de direito de família, não se devendo confundir o termo "valor inestimável" com "valor elevado". [...] (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 27/9/2022). Nas ações que buscam o fornecimento gratuito de medicamentos , os honorários sucumbenciais podem ser fixados por apreciação equitativa , pois o proveito econômico obtido pelo vencedor, em regra, é inestimável . O STJ decidiu que, nas ações em que o autor busca o fornecimento gratuito de medicamentos ou tratamentos de saúde, é possível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa , com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. A Corte partiu da premissa de que o objetivo dessas demandas não é obter vantagem patrimonial imediata , mas assegurar a efetivação do direito fundamental à saúde. Embora o medicamento possua valor econômico, o verdadeiro benefício alcançado pela parte vencedora é a proteção da vida, da saúde e da integridade física, razão pela qual o proveito econômico é considerado, em regra, inestimável . Nessas hipóteses, não é adequado fixar os honorários mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do medicamento ou do tratamento. Assim, o magistrado pode arbitrar a verba honorária por equidade, observando os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, como o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. O STJ também ressaltou que não se deve confundir proveito econômico inestimável com proveito econômico elevado . A apreciação equitativa é excepcional e somente se justifica quando o benefício não puder ser mensurado economicamente de forma adequada.

Tese Jurídica Oficial

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