Segredo de Justiça V - Info 870 — Informativo 870 - STJ

O uso de software de ronda virtual para a localização de material relacionado a pornografia infantil, como o da Child Rescue Coalition (CRC), não se confunde com o instituto da infiltração de agentes de polícia na internet, prevista no art. 190-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e prescinde de autorização judicial prévia. A atividade de rastreamento na internet realizada pela polícia civil, por meio do uso de um software de busca contínua da Child Rescue Coalitio (CRC), que age de forma oculta, consiste em rastrear arquivos compartilhados em redes de troca ponto a ponto (P2P). Esse software opera em ambiente aberto da internet e busca por arquivos com palavras-chave sensíveis, como termos relacionados à pornografia infantil e podem identificar o IP que compartilha tais arquivos. O monitoramento de IPs em redes P2P ocorre em ambiente virtualmente público, no qual os participantes voluntariamente compartilham arquivos e expõem seus endereços lógicos (IPs) a todos os usuários da rede. Para o usuário operador de um programa P2P, os IPs dos outros componentes são visíveis e configuram informação de fonte aberta. Não se trata, portanto, de invasão a espaço privado ou interceptação de comunicações que exigiria prévia autorização judicial, mas de coleta de informações disponíveis em ambiente compartilhado. O software utilizado pelos investigadores opera como qualquer outro cliente P2P, acessando apenas informações que qualquer usuário da rede poderia obter. Essa atividade não se confunde com a figura prevista no art. 190-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, inserida pela Lei n. 13.441/2017. A infiltração policial na internet, nos termos do ECA, consiste em uma técnica especial de investigação em que um agente policial oculta sua real identidade e se passa por criminoso, a fim de ingressar em ambiente virtual fechado, buscando alvos, suspeitos da prática de crimes. Dessa forma, a atividade de rastreamento na internet realizada pela polícia civil, por meio do uso de um software de busca contínua da Child Rescue Coalitio (CRC), trata-se de ronda contínua que não se direciona a pessoas determinadas, diferentemente do procedimento da infiltração policial. Além disso, o software policial atua em rede aberta, em que o compartilhamento do IP dos usuários é pressuposto da comunidade e é fato de conhecimento de todos os seus usuários, razão pela qual não se aplica a exigência de prévia ordem judicial, nos termos do art. 190-A, I, do ECA. No caso, os elementos que sustentam a denúncia pelo crime tipificado no art. 241-B da Lei n. 8.069/1990 foram obtidos após busca e apreensão domiciliar, a qual foi autorizada judicialmente com base na apresentação, pela autoridade policial, de indícios de autoria obtidos a partir de ronda virtual realizada por meio de software policial especializado. Também não há ilegalidade na atuação da autoridade policial que, depois de identificar o IP do suspeito com base no software policial de ronda virtual contínua, requisita diretamente aos provedores de internet as informações cadastrais daquele usuário. Isso porque, a Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece proteções diferenciadas para diferentes categorias de dados, sendo mais rigorosa quanto ao conteúdo das comunicações e mais flexível quanto aos dados cadastrais objetivos. Conforme expressamente previsto em seu art. 10, § 3º da Lei n. 12.965/2014, o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço é permitido diretamente às autoridades administrativas competentes, sem necessidade de ordem judicial. Portanto, a legislação diferencia os dados cadastrais, que podem ser requisitados diretamente pela autoridade policial, dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, que dependem de autorização judicial. O uso de software de ronda virtual para a localização de material relacionado a pornografia infantil, como o da Child Rescue Coalition (CRC), não se confunde com o instituto da infiltração de agentes de polícia na internet , prevista no art. 190-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e prescinde de autorização judicial prévia. O STJ examinou a legalidade da atividade policial de rastreamento contínuo na internet , realizada por meio de software especializado que identifica arquivos compartilhados em redes ponto a ponto (P2P) contendo termos associados à pornografia infantil. A Corte destacou que o monitoramento ocorre em ambiente virtual aberto , no qual os usuários voluntariamente compartilham arquivos e exibem seus endereços IP a todos os participantes da rede. Nessas condições, o IP configura informação de fonte aberta , acessível a qualquer usuário do sistema P2P, inexistindo invasão de esfera privada ou interceptação de comunicações. Por isso, a utilização do software não se equipara à infiltração policial prevista no art. 190-A do ECA , que pressupõe ocultação de identidade e ingresso em ambiente virtual fechado com alvo previamente delimitado. A ronda virtual, ao contrário, é impessoal , não direcionada a indivíduos específicos e limitada a informações publicamente compartilhadas . O STJ também considerou regular a requisição direta, pela polícia, de dados cadastrais do usuário identificado (nome, filiação, endereço), com fundamento no art. 10, § 3º, do Marco Civil da Internet , que dispensa ordem judicial para esse tipo de dado, diferentemente dos registros de conexão e do conteúdo das comunicações , que exigem autorização judicial.

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