REsp 2.138.900-MS

Nas ações para cobrar a indenização do vale-pedágio, a prescrição ocorre em 12 meses. Para os casos antigos, que aconteceram antes da norma que fixou esse limite, a contagem desse prazo de um ano se inicia apenas a partir da entrada em vigor da nova legislação. Em ações de cobrança da indenização do vale-pedágio (Lei n. 10.209/2001), o prazo prescricional é de 12 meses e, para fatos pretéritos, conta-se da vigência da Lei n. 14.229/2021. Nas ações de cobrança da indenização prevista na Lei nº 10.209/2001, relativa ao vale-pedágio, o prazo prescricional é de 12 meses . Para fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021, o prazo de um ano começa a ser contado a partir da vigência dessa nova legislação. O STJ analisou qual seria o prazo para ajuizar ação de cobrança da indenização pelo descumprimento da obrigação relativa ao vale-pedágio , prevista na Lei nº 10.209/2001. A legislação passou a estabelecer expressamente o prazo prescricional de 12 meses para essa pretensão. A questão relevante era saber como aplicar esse novo prazo aos fatos que ocorreram antes da entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021 . O STJ concluiu que, para esses fatos anteriores, não se pode simplesmente considerar que o prazo de um ano já estava correndo antes de existir a nova regra que o estabeleceu. Por isso, nesses casos, o prazo de 12 meses começa a ser contado a partir da vigência da Lei nº 14.229/2021 . Assim, é importante separar dois momentos: para fatos submetidos diretamente à nova legislação, aplica-se o prazo prescricional de 12 meses; para situações anteriores à mudança legislativa, o marco inicial do prazo de um ano é a entrada em vigor da Lei nº 14.229/2021 .

Tese Jurídica Oficial

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