PUIL 825-RS

Para fins do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), conforme previsto na Lei 10.259/200, considera-se como "jurisprudência dominante" as decisões proferidas pelo STJ, originariamente, no âmbito de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), Incidentes de Assunção de Competência (IACs) e de recursos especiais repetitivos (art. 927, CPC). O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL é um meio de impugnação de decisão judicial muito peculiar e próprio do microssistema dos juizados especiais, cujo juízo de admissibilidade se dá por critérios assemelhados aos que esta Corte emprega para a admissão do recurso especial. Nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/2001, o pedido dirigido a esta Corte Superior somente será cabível "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ". À falta de baliza normativa específica, revela-se viável que o conceito de jurisprudência dominante, para efeito do manejo do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, busque parâmetros na dicção do art. 927 do CPC, adotando-se, como paradigmas utilizáveis pela parte requerente, decisões proferidas pelo STJ, originariamente, no âmbito de IRDRs, de IACs e de seus recursos especiais repetitivos. Nessa linha de raciocínio, já decidiu esta Primeira Seção: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. LEI N. 10.259/2001. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADO ÚNICO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do pedido de uniformização de interpretação de lei federal se a matéria apresentada ao STJ para exame não foi objeto de deliberação pela TNU. Necessidade de prequestionamento. Precedente: AgInt no PUIL n. 679/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 19/6/2018. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/2001, o pedido dirigido a esta Corte Superior somente é cabível "quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ". 3. O conceito de "jurisprudência dominante", para efeitos do manejo do pedido de interpretação de lei federal, deriva da dicção do art. 927 do CPC e pressupõe, como paradigmas, decisões proferidas em IRDR instaurado nas ações originárias do STJ, do IAC, de recursos especiais repetitivos (inciso III); de súmulas do STJ (inciso IV); ou, ainda, de julgamentos em plenário ou por órgão especial (inciso V). 4. Não se pode ter por "jurisprudência dominante" a compreensão encontrada em um único julgado de órgão fracionário, não consolidada em reiteradas decisões posteriores. Precedentes: AgInt na Pet n. 10.963/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 22/2/2018; e Pet n. 10.239/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/5/2015. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL n. 1.799/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 7/10/2022). Para fins do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) , previsto na Lei nº 10.259/2001, considera-se como " jurisprudência dominante " as decisões proferidas pelo STJ, originariamente, em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs), Incidentes de Assunção de Competência (IACs) e recursos especiais repetitivos, nos termos do art. 927 do CPC. O STJ definiu o que deve ser entendido por " jurisprudência dominante " para fins de cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PUIL), recurso previsto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, que integra o microssistema dos Juizados Especiais Federais. A lei permite a interposição do PUIL quando a decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) contrariar súmula ou jurisprudência dominante do STJ , mas não explica o que seria essa "jurisprudência dominante". Para suprir essa lacuna, o STJ utilizou como parâmetro o art. 927 do Código de Processo Civil, que disciplina os precedentes obrigatórios. Assim, entendeu que a jurisprudência dominante é formada pelos precedentes qualificados da própria Corte, especialmente aqueles proferidos em recursos especiais repetitivos, Incidentes de Assunção de Competência (IAC) e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurados originariamente no STJ. Com isso, o Tribunal afastou a possibilidade de que um único acórdão isolado , proferido por órgão fracionário, seja considerado jurisprudência dominante. O objetivo é preservar a estabilidade, a coerência e a segurança jurídica na utilização do PUIL.

Tese Jurídica Oficial

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