ADPF 336-DF

A garantia de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho dos presos . Sendo assim, o patamar diferenciado de remuneração previsto na LEP respeita os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia . O patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no artigo 29, “caput”, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP) não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantia de salário mínimo prevista no artigo 7º, IV, da Constituição Federal (CF). O preso não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e seu trabalho possui finalidades educativa e produtiva, não podendo ser comparado com o trabalho das pessoas que não cumprem pena. Essas têm garantido o salário mínimo para satisfação de necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Por outro lado, o preso já tem atendidas pelo Estado boa parte das necessidades vitais básicas que o salário-mínimo almeja satisfazer, tais como educação, alojamento, saúde, alimentação, vestuário e higiene. Além disso, o preso recebe o benefício da remição da pena, na proporção de 1 dia de redução da sanção criminal para cada 3 dias de trabalho e o produto da remuneração deve ser direcionado para a indenização dos danos causados pelo crime, a assistência à família, para pequenas despesas pessoais e para promover o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a sua manutenção. Portanto, a legitimidade da diferenciação entre o trabalho do preso e o trabalho dos empregados em geral é evidenciada pela distinta lógica econômica do labor no sistema executório penal. Assim, o trabalho do detento pode até mesmo ser subsidiado pelo Erário, de modo que o discrímen promova — em vez de violar — o mandamento de isonomia contido no art. 5º, caput, da CF, no seu aspecto material, além de não representar violação ao princípio da dignidade humana. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental. A garantia de salário mínimo prevista na Constituição não se aplica à remuneração do trabalho dos presos . Sendo assim, o patamar diferenciado de remuneração previsto na LEP respeita os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Isonomia . O STF decidiu que o trabalho exercido pelo preso possui natureza jurídica própria e não se submete ao regime comum das relações trabalhistas disciplinadas pela CLT. Por essa razão, a garantia do salário mínimo prevista no art. 7º, IV, da Constituição Federal não se aplica automaticamente ao trabalho prisional. A Corte destacou que o trabalho do preso possui finalidades predominantemente educativa, produtiva e ressocializadora , integrando a lógica da execução penal. Além disso, a situação jurídica do detento é distinta daquela do trabalhador em liberdade, o que justifica tratamento remuneratório diferenciado sem violação à isonomia. O STF observou ainda que muitas das necessidades básicas normalmente custeadas pelo salário mínimo, como moradia, alimentação, vestuário, higiene e assistência médica, já são fornecidas pelo Estado ao preso durante o cumprimento da pena. Outro fundamento relevante foi o fato de que o trabalho prisional também gera benefícios próprios ao apenado, especialmente a remição da pena , permitindo a redução do tempo de cumprimento da sanção. Segundo a Corte, exigir remuneração equivalente ao salário mínimo poderia desestimular programas de trabalho prisional e dificultar políticas de reintegração social, contrariando os objetivos da execução penal. Assim, o tratamento diferenciado previsto no art. 29 da LEP foi considerado compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia material .

Tese Jurídica Oficial

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