RE 842.844-SC

A trabalhadora gestante, qualquer que seja o regime jurídico aplicável, tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. Contexto O caso concreto apreciado pelo STF buscava definir se a gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível a qualquer tempo, teria direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No Brasil, a licença-maternidade é garantida à mulher gestante tanto pela Constituição Federal quanto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tendo como objetivo proteger a maternidade e o emprego da mulher: Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei. Em relação à estabilidade provisória prevista no ordenamento jurídico brasileiro para trabalhadores regidos pela CLT, alguns comentários são necessários para contextualizar tal direito. Antes da Lei do FGTS (Lei 8036/1990), vigorava a estabilidade decenal. Nesse sentido, após 10 anos de serviço, o empregado garantia a estabilidade. Com a Lei do FGTS, passou a haver dois regimes no ordenamento jurídico brasileiro: os empregados passaram a poder optar pelo regime da estabilidade ou pelo regime do FGTS. Com a Constituição de 1988, a estabilidade decenal foi extinta para casos futuros (ressalvados os já existentes), havendo previsão de direitos específicos para casos de demissão sem justa causa. Ocorre que a estabilidade no Direito do Trabalho não foi totalmente extinta pela Constituição Federal de 1988. Algumas hipóteses de estabilidade provisória ainda remanescem. Dentre as estabilidades que ainda existem, é possível mencionar: estabilidade do dirigente sindical, dos empregados eleitos membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), da gestante, do empregado em gozo de auxílio-doença acidentário, entre outros. Para os empregados públicos, inclusive, há estabilidade para os detentores de cargos públicos, após três anos de efetivo exercício, nos termos do artigo 41, § 1º da CF. As estabilidades ainda previstas no ordenamento jurídico brasileiro têm funções bastante relevantes. A estabilidade garantida à gestante, prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, tem como principal objetivo garantir a proteção do nascituro, da formação da família e do trabalho da mulher. Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: […] II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Nesse contexto, a questão que chegou ao STF é: a mulher gestante contratada pela Administração Pública para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou contratada por prazo determinado, tem direito à licença maternidade e à estabilidade provisória? Conclusões do STF sobre a amplitude dos direitos à licença maternidade e à estabilidade provisória Tendo em vista a finalidade das normas que garantem a licença-maternidade e a estabilidade provisória da mulher gestante, qual seja, a proteção do trabalho da mulher, a aplicação dessas normas independe do vínculo empregatício da mulher. A garantia constitucional é genérica e incondicionada e o reconhecimento desses direitos às mais diversas formas de contrato de trabalho atende ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Logo, o STF entendeu que tais direitos devem ser estendidos à universalidade das servidoras, sendo irrelevante a forma de contratação. A trabalhadora gestante , qualquer que seja o regime jurídico aplicável, tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. O STF analisou se servidoras gestantes contratadas pela Administração Pública em caráter: temporário; precário; ou ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração teriam direito à licença-maternidade e à estabilidade gestacional . A Corte concluiu que esses direitos possuem fundamento constitucional voltado à: proteção da maternidade ; proteção do nascituro ; tutela da família ; valorização do trabalho da mulher . Por isso, tais garantias não dependem da natureza do vínculo jurídico mantido com a Administração Pública. O STF enfatizou que a estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT possui caráter protetivo amplo e não pode ser restringida apenas às trabalhadoras regidas pela CLT ou às servidoras efetivas. Assim, mesmo a servidora: contratada temporariamente; ocupante de cargo em comissão; ou submetida a vínculo precário faz jus: à licença-maternidade de 120 dias ; e à estabilidade provisória , desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O Tribunal destacou ainda o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais , afirmando que a proteção constitucional à maternidade deve alcançar a universalidade das trabalhadoras.

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