ADI 5.729-DF

É proibido o compartilhamento de informações dos participantes do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (repatriação de recursos), sob pena de quebra de sigilo fiscal. São constitucionais os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei 13.254/2016 (Lei de Repatriação de Recursos), que garantem o sigilo das informações prestadas pelos contribuintes aderentes ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária — RERCT. A adesão ao programa envolve a prestação de informações sensíveis que merecem proteção e não há qualquer limitação a que sejam fornecidas por determinação judicial, se for o caso. Ademais, a regularização de bens e direitos tratados na lei enseja remissão total das obrigações tributárias (art. 6º, § 4º, da Lei 13.254/2016). Toda a tributação incidente sobre esses recursos se encerra no âmbito do próprio programa, cujo desenvolvimento é atribuído exclusivamente à Receita Federal do Brasil. Portanto, não haveria interesse no compartilhamento das informações com as demais administrações tributárias. Os dispositivos impugnados, de igual modo, não violam o art. 37, XXII, da CF. A norma constitucional estabelece que o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais ocorrerá na forma da lei ou convênio. O compartilhamento de tais dados, portanto, não é uma regra absoluta da administração tributária, de aplicação irrestrita, mas deverá ser exercida nas condições e limites legais. Nesses termos, ao proibir o compartilhamento de informações prestadas pelos aderentes entre os órgãos intervenientes do RERCT com os estados, o Distrito Federal e os municípios, o legislador federal criou restrição pontual e específica, dentro de sua margem de conformação da ordem jurídica. A medida, no entanto, não prejudica a repartição dos valores arrecadados, já que, para isso, importa apenas saber a quantidade dos recursos envolvidos e não necessariamente a identificação do sujeito relacionado. Além disso, não caracteriza ofensa ao princípio da isonomia tributária o fato de se conferir aos contribuintes, que optaram por aderir ao RERCT, tratamento jurídico distinto daquele atribuído aos demais contribuintes com valores mantidos no Brasil. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação direta, a fim de declarar a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei 13.254/2016. Vencido, parcialmente, o ministro Ricardo Lewandowski. É proibido o compartilhamento de informações dos participantes do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (repatriação de recursos), sob pena de quebra de sigilo fiscal. O STF reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.254/2016 que asseguram o sigilo das informações fornecidas pelos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) , conhecido como programa de repatriação de recursos. A Corte entendeu que os dados fornecidos pelos aderentes possuem natureza extremamente sensível, justificando proteção reforçada pelo sigilo fiscal. Assim, a proibição de compartilhamento dessas informações com estados, Distrito Federal e municípios não viola a Constituição. O Tribunal destacou que o art. 37, XXII, da Constituição não estabelece compartilhamento irrestrito e automático de dados fiscais entre administrações tributárias. Ao contrário, o próprio texto constitucional condiciona esse compartilhamento às hipóteses e limites definidos em lei ou convênio. Nesse contexto, o legislador federal exerceu legitimamente sua margem de conformação ao criar restrição específica para os dados do RERCT, especialmente porque toda a tributação incidente sobre os recursos regularizados se resolve dentro do próprio programa, administrado exclusivamente pela Receita Federal. O STF também afastou alegação de violação à isonomia tributária. Segundo a Corte, os aderentes ao programa se encontram em situação jurídica peculiar, o que justifica tratamento diferenciado em razão da política pública de regularização e repatriação de ativos mantidos no exterior. Além disso, o Tribunal ressaltou que o sigilo não impede eventual acesso por determinação judicial, quando cabível.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT