AgRg no AREsp 2.693.820-SP

Para a configuração do crime de prevaricação, não basta ser negligente ou acomodado. É preciso comprovar que a intenção específica do funcionário era obter uma vantagem pessoal ou agir por sentimento próprio. Contexto Dois delegados foram condenadas pelo crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal). A condenação se baseou em várias omissões e falhas graves na delegacia onde trabalhavam (DISE de Campinas) entre 2015 e 2018: Não investigar crimes : Deixaram de dar andamento a centenas de boletins de ocorrência registrados, mesmo em casos com autoria conhecida ou grande chance de solução. Muitos desses casos simplesmente ficaram parados, sem instauração de inquérito. Não incinerar drogas : Acumularam irregularmente na delegacia, por anos, uma quantidade enorme de drogas apreendidas (cerca de 5 toneladas), sem tomar as providências para sua destruição (incineração), apesar de laudos toxicológicos já estarem prontos. Não destinar armas/munições : Não deram o destino correto a mais de 130 armas, munições e outros objetos apreendidos. Omissões em Boletins : Em uma diligência específica, um dos delegados deixou de registrar corretamente um fato em um boletim de ocorrência. Uso de viatura / Frequência à academia : Um dos delegados foi acusado de frequentar academia e clube social durante o horário de expediente, usando viatura descaracterizada. Uma decisão monocrática anterior do STJ não havia permitido que o Recurso Especial de um deles fosse analisado (não conheceu do recurso). O recorrente, então, interpôs o Agravo Regimental (AgRg) em questão, pedindo que a Turma reconsiderasse a decisão anterior e analisasse seu Recurso Especial. Seus principais argumentos eram que ele não cometeu prevaricação por faltar o "dolo específico" (a intenção específica exigida pelo crime), além de questionar outros pontos como a pena e a perda do cargo. Controvérsia A questão central para o STJ resolver era: As condutas dos delegados (deixar de investigar casos, não destruir drogas e armas, ser omisso, frequentar academia no expediente), embora configurem falhas graves, desídia ou falta de compromisso, caracterizam o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal)? Especificamente: Para configurar prevaricação, basta a simples omissão ou negligência no cumprimento do dever, ou é necessário comprovar que o delegado agiu (ou deixou de agir) com a intenção específica (dolo específico) de "satisfazer interesse ou sentimento pessoal"? Julgamento A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso e absolve o delegado do crime de prevaricação. A lógica principal foi Dolo Específico é Requisito Essencial : O crime de prevaricação (Art. 319) exige, para sua configuração, um elemento subjetivo especial: o dolo específico. Não basta que o funcionário público deixe de fazer o que devia; é preciso que ele faça isso com a finalidade específica de satisfazer um interesse pessoal (ex: beneficiar a si mesmo ou a um amigo, prejudicar um inimigo) ou um sentimento pessoal (ex: vingança, favoritismo, preguiça extrema que se torna um fim em si mesma). Negligência, Desídia ou Comodismo Não São Suficientes : O STJ entendeu que a mera negligência, o desleixo, a falta de compromisso (descompromisso), a preguiça (comodismo) ou a ineficiência administrativa (desídia), embora sejam condutas reprováveis e possam gerar punições administrativas, não configuram, por si sós, o dolo específico exigido para o crime de prevaricação. Análise do Caso Concreto : O STJ observou que o próprio acórdão do Tribunal de origem, ao descrever a conduta dos delegados, apontou que ela foi pautada por "comodismo" e "descompromisso". Falta de Prova do Interesse Pessoal : Não havia nos autos provas concretas e objetivas que demonstrassem que os delegados agiram (ou se omitiram) com o propósito específico de satisfazer um interesse ou sentimento pessoal. As falhas, embora graves e generalizadas, pareciam mais ligadas à má gestão, ineficiência e desleixo do que a uma motivação pessoal específica (como beneficiar ou prejudicar alguém intencionalmente). O uso da viatura ou a ida à academia, isoladamente, também não foram suficientes para caracterizar esse dolo específico do Art. 319. Atipicidade da Conduta : Como o dolo específico (satisfazer interesse ou sentimento pessoal) não foi comprovado, a conduta dos delegados, por mais errada que fosse administrativamente, foi considerada atípica para o crime de prevaricação. Ou seja, ela não se encaixava perfeitamente na descrição legal do crime. Jurisprudência : A decisão se baseou na jurisprudência já consolidada do STJ (citando o HC 390.950/SP), que faz essa distinção clara entre a mera desídia/negligência e o dolo específico da prevaricação. Demais Questões Prejudicadas : Como a conduta foi considerada atípica (não sendo crime de prevaricação), as outras alegações da defesa (sobre nulidade processual, pena, perda do cargo) ficaram prejudicadas, ou seja, perderam o objeto e não precisaram ser analisadas. Principais Pontos da Decisão O crime de prevaricação (Art. 319) só ocorre se o funcionário público age (ou deixa de agir) com a intenção específica de satisfazer um interesse ou sentimento pessoal. Mera negligência, preguiça ("comodismo"), falta de compromisso ou ineficiência administrativa, por si sós, não são suficientes para caracterizar o crime de prevaricação. É preciso provar, de forma concreta e objetiva, que o agente agiu movido por esse interesse ou sentimento pessoal. No caso, as ações dos delegados foram consideradas "atípicas" para o crime de prevaricação por falta de comprovação desse dolo específico. Assim, o delegado recorrente foi absolvido da acusação de prevaricação. Em resumo, para a configuração do crime de prevaricação, não basta ser negligente ou acomodado. É preciso comprovar que a intenção específica do funcionário era obter uma vantagem pessoal ou agir por sentimento próprio. Para haver crime de prevaricação , não basta o servidor público ser negligente, relaxado, desorganizado ou cometer falhas graves. É preciso provar , de forma concreta, que ele deixou de agir com a intenção específica de satisfazer um interesse pessoal (beneficiar alguém, prejudicar alguém) ou um sentimento próprio (raiva, favoritismo, perseguição). Sem esse dolo específico , a conduta pode ser errada administrativamente — mas não é crime . O STJ analisou um caso envolvendo delegados que, ao longo de anos, deixaram de tomar medidas fundamentais numa delegacia — não investigaram crimes, acumularam toneladas de drogas sem incineração, não destinaram armas, etc. Apesar de tudo isso ser muito grave , não basta para o crime do art. 319 do Código Penal , porque esse crime exige um detalhe que muda tudo: o elemento subjetivo especial — o dolo específico. Vamos destrinchar. 1. O que é preciso para existir prevaricação? O art. 319 do Código Penal diz que comete prevaricação o funcionário público que: Retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Essa última parte é o coração do tipo penal. Sem isso ➝ não existe crime. Portanto, são necessários três elementos: Elemento Deve estar comprovado? Observação Omissão ou prática irregular Sim Delegado deixou de agir? Sim. Cargo público Sim Delegado é funcionário público. Dolo específico (elemento subjetivo especial) Sim. Obrigatório É o que faltava no caso. 2. Por que negligência não é crime? Porque o Direito Penal exige intenção dirigida . O funcionário precisa ter deixado de agir para : beneficiar amigo, parente, aliado; prejudicar rival, desafeto; obter vantagem pessoal; agir movido por sentimento próprio. A simples desorganização, preguiça, acúmulo de serviço, má gestão ou descaso não caracterizam esse “ para ”. É exatamente essa palavra que separa irregularidade administrativa (punível internamente) de crime penal (punível pelo Estado). 3. O que o STJ percebeu no caso? O próprio Tribunal estadual descreveu a conduta dos delegados como: “comodismo”; “descompromisso”; “desídia”; “falta de zelo”; “má gestão”. Nada disso indica intenção direcionada. Indica apenas conduta funcional ruim . Isso é punível administrativamente. Mas não é crime sem prova do interesse pessoal. 4. Existiu prova de algum benefício pessoal? O STJ disse que não : não houve prova de que deixaram de investigar para favorecer criminosos; não houve prova de que acumularam drogas para algum esquema; não houve prova de que deixaram armas retidas para ajudar alguém; o fato de frequentar academia durante o expediente não mostra finalidade específica. Ou seja, até havia comportamento reprovável — mas não havia dolo de prevaricação . 5. Resultado: conduta atípica Sem dolo específico ➝ falta um elemento do tipo penal. Sem um dos elementos do tipo ➝ não há crime. Por isso o STJ absolveu.

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