AgInt no AREsp 1872990-PR

A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão. A comprovação da filiação ao Ecad e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão. A comprovação da filiação ao ECAD e a obrigação de indicar as obras executadas não são requisitos necessários para validação da cobrança dos direitos autorais por aquele órgão. A decisão trata da cobrança de direitos autorais realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) . O STJ entendeu que, para que a cobrança realizada pelo ECAD seja considerada válida, não é necessário demonstrar que o titular da obra é filiado ao órgão , nem exigir que sejam previamente indicadas, de forma individualizada, todas as obras que teriam sido executadas. Isso decorre do próprio modelo de gestão coletiva dos direitos autorais. O ECAD atua na arrecadação e distribuição dos valores relativos à execução pública de obras musicais, de modo que a cobrança não depende da comprovação individual da filiação de cada titular. Da mesma forma, a ausência de indicação específica das obras executadas não invalida, por si só, a cobrança. O entendimento afasta, portanto, a criação de requisitos formais que não são necessários para o exercício da atividade de arrecadação pelo ECAD.

Tese Jurídica Oficial

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