ADI 6.573-AL

É inconstitucional norma que prevê a concentração de poderes em apenas um dos entes públicos integrantes de região metropolitana, sendo inadmissível que somente esse ente fique responsável pela gestão e recebimento de valores oriundos da empreitada metropolitana comum. É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. A integração metropolitana de municípios visando promover melhorias das condições de saneamento básico é compatível com a CF/1988, e a simples existência fática de isolamento ou não integração do sistema não obsta a sua formação nos moldes da legislação de regência. A concorrência entre o princípio do interesse comum e a autonomia municipal não deve traduzir-se em total centralização do poder decisório metropolitano, uma vez que prevalece a tese da competência e da titularidade conjuntas, que enseja a existência de uma estrutura colegiada assecuratória da participação dos municípios integrantes da região metropolitana. Ainda que a gestão colegiada das regiões metropolitanas não esteja obrigada a respeitar a paridade de votos entre seus integrantes, afronta o princípio da proibição da concentração decisória todo o desenho institucional que agrupe poderes em apenas uma de suas pessoas políticas, conferindo-lhe o exercício do predomínio absoluto nas instâncias deliberativas e/ou executivas. Nesse mesmo contexto, é inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados. A densificação da autonomia dos entes deve ser exercida com a lógica do compartilhamento, assegurando-se a participação de todos na gestão dos recursos, mesmo que não siga uma proporção estrita. Ainda que a Constituição e a jurisprudência não imponham um único modelo pré-fixado, é vedado que apenas um ente absorva a integralidade das competências e das benesses. Com base nesses entendimentos, o Plenário, em julgamento conjunto e por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADI 6.573 e totalmente procedentes a ADI 6.911 e a ADPF 863, modulando os efeitos da decisão para resguardar a continuidade do essencial serviço de saneamento básico na região. É inconstitucional norma que prevê a concentração de poderes em apenas um dos entes públicos integrantes de região metropolitana, sendo inadmissível que somente esse ente fique responsável pela gestão e recebimento de valores oriundos da empreitada metropolitana comum. O STF analisou normas relacionadas à gestão de regiões metropolitanas , especialmente no contexto da prestação dos serviços de saneamento básico , e concluiu que a Constituição não admite modelos institucionais que concentrem o poder decisório em apenas um dos entes federativos participantes. A Corte ressaltou que a criação de regiões metropolitanas tem fundamento na necessidade de gerir funções públicas de interesse comum , que frequentemente ultrapassam os limites territoriais de um único município. Nessas hipóteses, a Constituição autoriza mecanismos de integração e governança compartilhada entre estados e municípios. Contudo, essa integração não significa que um único ente federativo possa monopolizar as decisões ou os benefícios decorrentes da atuação conjunta. Segundo o STF, a titularidade e a gestão das funções públicas metropolitanas possuem natureza compartilhada , exigindo uma estrutura de governança que assegure a participação efetiva dos municípios envolvidos. O Tribunal destacou que não existe obrigação de paridade absoluta entre os votos dos integrantes da região metropolitana. Entretanto, é inconstitucional qualquer modelo que atribua a um único ente o predomínio absoluto nas instâncias deliberativas ou executivas, esvaziando a participação dos demais. Da mesma forma, os recursos e receitas gerados pela atividade metropolitana, inclusive aqueles provenientes de concessões à iniciativa privada, não podem ser destinados exclusivamente a um dos integrantes da estrutura metropolitana. A lógica constitucional é a do compartilhamento de competências, responsabilidades e benefícios , em respeito ao pacto federativo e à autonomia municipal. Por essas razões, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas impugnadas, mas modulou os efeitos da decisão para preservar a continuidade do serviço público de saneamento básico enquanto fossem promovidas as adaptações necessárias.

Tese Jurídica Oficial

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