Segredo de Justiça I - Info 858 — Informativo 858 - STJ

Não cabe o arbitramento de aluguel contra a mulher vítima de violência doméstica que, após o divórcio, permanece no imóvel do ex-casal com os filhos, em razão de medida protetiva, pois não há enriquecimento sem causa ou vantagem indevida. A questão controvertida reside em decidir se é cabível arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem imóvel comum, em razão do divórcio dos proprietários, considerando-se que: (I) o uso exclusivo do bem é realizado por vítima de violência doméstica; (II) residem no imóvel mãe e filha, sendo esta atualmente adolescente; e (III) mãe e filha são hipossuficientes. No julgamento do REsp 1.250.362/RS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de um dos cônjuges deter a posse exclusiva de bem imóvel comum dá direito, ao outro, ao recebimento de indenização, ainda que pendente a partilha dos bens. O direito à indenização pelo uso exclusivo de bem comum em razão do rompimento de vínculo conjugal está assentado, especialmente, na premissa de que o uso do imóvel comum com exclusividade por um dos cônjuges impede ao outro a fruição do bem, havendo situação de enriquecimento sem causa. Há hipóteses, entretanto, que não se verifica qualquer vantagem daquele que está no uso e gozo do bem comum, em detrimento do outro. Em tais situações, não há que se falar em indenização, uma vez que não há enriquecimento sem causa. Partindo-se do pressuposto de que o fundamento da indenização está assentado especialmente no fato de ex-cônjuge usar do bem comum com exclusividade, é forçoso concluir que, se o ex-cônjuge reside no bem em conjunto com a prole comum do casal, não há posse exclusiva. Nesse caso, há proveito indireto do ex-cônjuge impossibilitado de usufruir o bem, na medida em que proverá, aos filhos, o direito à moradia digna. A utilização do bem pelos filhos dos coproprietários beneficia a ambos, não se configurando enriquecimento sem causa. Sob esta mesma ótica, o arbitramento de aluguéis pelo uso de bem imóvel comum por ex-cônjuge deverá sopesar a situação de maior vulnerabilidade que acomete o genitor encarregado dos cuidados com os filhos. A experiência mostra que, em geral, o cuidado com a prole é realizado em grande parte pelo genitor que com os filhos reside, sendo um trabalho, muitas vezes, invisível. Ainda que o genitor que não reside com os filhos cumpra com a prestação alimentícia, diversos gastos são despendidos pelo cuidador, para além de financeiros: entram na conta, também, o custo do tempo e do cuidado para com os filhos, trabalho este não remunerado, mas que coloca o cuidador em uma certa posição de vulnerabilidade. Na hipótese de medida protetiva de urgência que determina o afastamento do cônjuge ou companheiro da residência familiar, a imposição de obrigação pecuniária consistente em aluguel em razão do uso exclusivo do imóvel pela mulher vai de encontro à proteção inerente à própria medida cautelar. A imposição judicial de uma medida protetiva de urgência que determina o afastamento cautelar do cônjuge agressor não importa em qualquer vantagem à mulher que permanece no imóvel. Ao contrário, objetiva a proteção da vítima pelo Estado, que, no contexto social ainda hoje vivenciado, continua sofrendo discriminações, humilhações e violências físicas e psicológicas no seio da estrutura familiar. Logo, o afastamento do cônjuge ou companheiro da residência familiar em razão de medida protetiva de urgência não configura enriquecimento ou vantagem daquele ou daquela que permanece no imóvel. É, portanto, descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que permanece na posse exclusiva de bem imóvel comum. Não cabe o arbitramento de aluguel contra a mulher vítima de violência doméstica que, após o divórcio, permanece no imóvel do ex-casal com os filhos, em razão de medida protetiva, pois não há enriquecimento sem causa ou vantagem indevida. O STJ analisou se seria possível arbitrar aluguel pelo uso de imóvel comum quando, após o divórcio, a mulher vítima de violência doméstica permanece residindo no bem com os filhos, em cumprimento de medida protetiva de urgência que determinou o afastamento do ex-cônjuge agressor. A Corte relembrou o entendimento geral segundo o qual, na separação ou no divórcio, o uso exclusivo de bem comum por um dos ex-cônjuges pode gerar indenização , para evitar enriquecimento sem causa do possuidor exclusivo. Contudo, destacou que esse raciocínio não é absoluto e depende da análise das circunstâncias concretas. No caso, o STJ concluiu que não há posse exclusiva apta a gerar enriquecimento sem causa quando o imóvel é utilizado também para garantir a moradia dos filhos comuns , o que beneficia ambos os genitores. Além disso, o Tribunal enfatizou a situação de vulnerabilidade do genitor que permanece com os filhos, cujo trabalho de cuidado, muitas vezes invisível e não remunerado, deve ser considerado. De forma ainda mais relevante, a Corte afirmou que a permanência da mulher no imóvel decorreu de medida protetiva de urgência , cujo objetivo é a proteção da vítima, e não a obtenção de vantagem patrimonial. Imputar aluguel à vítima significaria esvaziar a finalidade protetiva da medida , contrariando a lógica de tutela estatal conferida às mulheres em situação de violência doméstica. Assim, o afastamento do agressor da residência familiar não configura enriquecimento ou vantagem indevida da mulher que permanece no imóvel com os filhos.

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