REsp 2.174.514-SP

Na falência, não é possível anular o leilão de bem arrematado por preço vil, desde que respeitadas as formalidades legais e garantida a ampla divulgação, se não houver apresentação de proposta de melhor oferta pelo impugnante ou por terceiros interessados. Cinge-se a controvérsia a definir se na falência é possível a venda de bem do ativo pelo equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação. Com as modificações trazidas pela Lei n. 14.112/2020 ao processo de falência, buscou-se otimizar a utilização produtiva dos bens, promover a liquidação célere de empresas inviáveis com vistas à realocação eficiente dos recursos e permitir o retorno do falido ao exercício da atividade econômica. Dentre as alterações promovidas na realização do ativo, está previsto que a alienação de bens não está sujeita ao conceito de preço vil. Ademais, as impugnações baseadas no valor de venda somente serão recebidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiro para aquisição do bem. Respeitadas as formalidades legais, garantida a competitividade, com a ampla divulgação do leilão ou outra forma de alienação escolhida, não se mostra possível anular o leilão com base na alegação de arrematação por preço irrisório sem a respectiva proposta de melhor oferta. Na impugnação ao leilão, deve ficar demonstrada a ocorrência de alguma irregularidade que comprometeu o lance do impugnante. No caso, diante da não apresentação de proposta de melhor preço, não é possível anular leilão de imóvel no qual foram respeitadas as formalidades legais, com base tão somente na alegação de arrematação por preço vil. Na falência, não é possível anular o leilão de bem arrematado por preço vil , desde que respeitadas as formalidades legais e garantida a ampla divulgação, se não houver apresentação de proposta de melhor oferta pelo impugnante ou por terceiros interessados. O STJ interpretou as alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020 no regime da falência, especialmente no que se refere à realização do ativo . O objetivo do legislador foi conferir maior eficiência à liquidação de empresas inviáveis, acelerando a alienação dos bens e promovendo a realocação produtiva dos recursos. Nesse contexto, a legislação passou a afastar a aplicação do conceito tradicional de “preço vil” às alienações realizadas na falência. Além disso, estabeleceu que impugnações baseadas exclusivamente no valor da venda somente serão admitidas se acompanhadas de oferta firme do impugnante ou de terceiro interessado, demonstrando a efetiva possibilidade de obtenção de preço superior. Assim, se o leilão observou as formalidades legais , assegurou a competitividade e foi precedido de ampla divulgação , não se admite sua anulação apenas sob o argumento de que o bem foi arrematado por percentual reduzido do valor de avaliação. Para a invalidação da alienação, é necessária a demonstração de irregularidade concreta que tenha comprometido a lisura do certame, o que não se confunde com a mera insatisfação com o preço obtido.

Tese Jurídica Oficial

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