REsp 2.180.289-SP

Em relações de consumo, a aplicação da Teoria Menor para atingir o patrimônio dos sócios não os torna automaticamente responsáveis por multas de má-fé processual aplicadas à empresa; a simples desconsideração da personalidade jurídica não justifica, por si só, o repasse dessa sanção pessoal. A controvérsia consiste em definir se, em relação jurídica de direito material de natureza consumerista, na qual é aplicável a Teoria Menor da desconsideração, a mera insolvência é suficiente para que o sócio seja compelido ao pagamento da multa por litigância de má-fé imposta à sociedade desconsiderada, em momento anterior ao seu ingresso no processo. No caso, a multa por litigância de má-fé foi imposta à sociedade originariamente executada, tendo-se posteriormente deferido a desconsideração da sua personalidade jurídica, com fundamento na teoria menor da desconsideração, em virtude de a sua autonomia patrimonial ser obstáculo ao ressarcimento de dívida oriunda de relação de consumo. Na Teoria Maior, a desconsideração da personalidade jurídica tem natureza punitiva, tratando-se de uma sanção civil imposta ao ente abstrato que descumpre a função para a qual foi criado, por meio da qual não se derrui a própria personalidade, mas apenas se relativiza um dos seus principais efeitos, que é a separação patrimonial. Por outro lado, para fins de adoção da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente do tipo societário adotado. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração é excepcional e específica, restrita a ramos jurídicos próprios, como o Direito do Consumidor, o Antitruste e o Ambiental. No Direito Consumerista, a utilização da Teoria menor justifica-se pelo princípio geral da ordem econômica de defesa do consumidor e pelo objetivo de se impedir que o risco da atividade empresarial seja por ele assumido. A multa por litigância de má-fé, por sua vez, tem caráter administrativo e relaciona-se à punição e à reparação dos prejuízos processuais causados pela conduta processual do litigante ímprobo. Embora o valor das punições aplicadas ao litigante de má-fé reverta em benefício da parte contrária e a sua cobrança ocorra nos mesmos autos em que imposta, o fato de a controvérsia de fundo envolver relação jurídica de consumo não altera a natureza dessa sanção nem transforma a atuação processual em risco da atividade empresarial, inviabilizando, assim, a responsabilização do sócio pelo seu pagamento por meio da aplicação da teoria menor da desconsideração. Ainda que a multa por litigância de má-fé constitua dívida de valor e possa ter a mesma força executiva do restante da condenação, a dificuldade na sua satisfação não representa "obstáculo ao adimplemento de obrigação originada no direito consumerista", requisito indispensável para a aplicação da Teoria Menor, de modo que a responsabilização dos sócios pelo pagamento dessa penalidade exige a satisfação dos requisitos da Teoria Maior, não demonstrada na espécie. Em relações de consumo , a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica não torna automaticamente os sócios responsáveis por multa de litigância de má-fé aplicada à sociedade . A simples desconsideração da personalidade jurídica não autoriza, por si só, a transferência dessa sanção pessoal aos sócios. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica , prevista no art. 28, § 5º, do CDC, permite que, nas relações de consumo, o patrimônio dos sócios seja alcançado quando a personalidade jurídica da empresa representar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Para sua aplicação, não é necessário demonstrar abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como ocorre na Teoria Maior. O STJ, entretanto, destacou que essa possibilidade de atingir o patrimônio dos sócios não significa que todas as obrigações ou sanções impostas à empresa possam ser automaticamente transferidas a eles . No caso, a sociedade havia sido condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé antes mesmo de os sócios ingressarem no processo. Posteriormente, sua personalidade jurídica foi desconsiderada pela Teoria Menor, em razão da insolvência e da existência de relação de consumo. A Corte entendeu que a multa por litigância de má-fé possui natureza própria: trata-se de uma sanção decorrente da conduta processual desleal da própria parte . Ela não constitui obrigação originada da relação de consumo. Por isso, a simples circunstância de a dívida decorrer de um processo relacionado a uma relação consumerista não permite utilizar a Teoria Menor para responsabilizar os sócios pela multa. Para que os sócios sejam responsabilizados por essa penalidade, seria necessário demonstrar os requisitos da Teoria Maior da desconsideração , como abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o regime aplicável. A ideia central é: a Teoria Menor existe para proteger o consumidor diante de uma obrigação originada da relação de consumo , e não para transformar o sócio em responsável automático por toda e qualquer dívida ou penalidade processual da empresa.

Tese Jurídica Oficial

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