ARE 1.477.280/PR

É inconstitucional a aprovação de leis municipais que criam ou alteram planos de carreira para professores e profissionais da educação infantil gerando aumento de despesas, caso não haja dinheiro previamente reservado no orçamento e autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essa prática desrespeita a exigência constitucional de planejamento financeiro prévio. O comando do art. 169, § 1º, da CF/1988 se insere no paradigma constitucional da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade das contas públicas. Ele possui plena eficácia normativa e estabelece verdadeiro limite ao exercício da competência legislativa das unidades da Federação, vinculando o processo legislativo. Dessa maneira, a inobservância das condicionantes orçamentárias previstas em seus incisos I e II (1) implica ofensa direta à Constituição. Cumpre observar que os aumentos específicos ou escalonados dirigidos a determinadas categorias se enquadram no conceito abrangente do § 1º do art. 169 da CF/1988, portanto, submetem-se à exigência cumulativa de prévia dotação orçamentária suficiente e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nesse contexto, a norma não pode simplesmente indicar que haverá futura dotação orçamentária, porquanto a exigência constitucional é de prévia dotação. Na espécie, o tribunal de origem, em sede de representação de inconstitucionalidade, não conheceu, em parte, dos pedidos subsidiários relativos à ausência de prévia dotação orçamentária das duas leis municipais de 2014, por compreender que essa análise não se enquadraria no controle de constitucionalidade. O entendimento adotado estava em consonância com a jurisprudência anterior desta Corte no sentido de que a ausência de prévia dotação orçamentária não acarretaria, por si só, a inconstitucionalidade da norma que implicasse aumento de despesa, limitando-se a obstar sua aplicação no exercício financeiro correspondente, jurisprudência modificada no presente julgamento. É inconstitucional – por extrapolar os limites constitucionais (CF/1988, art. 40, § 5º) – dispositivo de lei municipal na parte em que estende a carreiras distintas as regras especiais de aposentadoria previstas para os professores. As regras do regime especial de aposentadoria aplicam-se exclusivamente aos professores e, por constituírem exceção às normas gerais, não podem ser estendidas a outras categorias profissionais que não receberam o mesmo tratamento do constituinte. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, (i) indeferiu o requerimento de desentranhamento formulado pelo Município de Curitiba/PR; (ii) deu provimento ao agravo, para conhecer do recurso extraordinário, e deu provimento parcial ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 9º a 19, 21 e 24 da Lei nº 14.544/2014 , bem como dos arts. 8º a 17 e 21 da Lei nº 14.580/2014 , ambas do Município de Curitiba/PR, por afronta ao art. 169, § 1º, da CF/1988; (iii) atribuiu eficácia ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, a contar da publicação da ata deste julgamento, para preservar os enquadramentos e movimentos de carreira já efetivamente implementados e as parcelas remuneratórias já pagas, vedada a repetição – a modulação não constitui título para a percepção de valores não pagos nem implementação de movimentos, enquadramentos ou parcelas não efetivados até o referido marco, inclusive por via judicial, ficando prejudicadas as pretensões deduzidas com esse fundamento –; e (iv) manteve o acórdão recorrido nos demais termos, inclusive quanto ao art. 18 da Lei municipal nº 14.580/2014 (interpretação conforme) (2) e à modulação de efeitos fixada pelo tribunal de origem, que se preserva em seus próprios termos. É inconstitucional a criação ou alteração de plano de carreira por lei municipal que implique aumento de despesa com pessoal sem prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) . Também é inconstitucional estender a outras carreiras as regras especiais de aposentadoria previstas para professores. O STF reafirmou que o art. 169, § 1º, da CF é uma verdadeira limitação constitucional ao processo legislativo. Para criar aumento de despesa com pessoal, não basta prever que haverá recursos no futuro: é necessária, cumulativamente, dotação orçamentária prévia suficiente e autorização específica na LDO . O Tribunal também modificou sua jurisprudência anterior. Antes, a ausência de dotação prévia não necessariamente tornava a lei inconstitucional, podendo apenas impedir sua aplicação naquele exercício financeiro. Agora, a inobservância dessas exigências constitui ofensa direta à Constituição . Além disso, o STF reforçou que a aposentadoria com requisitos diferenciados prevista no art. 40, § 5º, da CF é excepcional e destinada aos professores. Portanto, o Município não pode estender esse regime especial a outras carreiras que não receberam esse tratamento constitucional.

Tese Jurídica Oficial

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