AgRg no HC 1.066.889-SC

A conduta de exigir pagamento para a devolução da carteira e documentos da vítima, sob a ameaça de novamente extraviar tais bens, configura o ardil utilizado para induzi-la a erro, típico do estelionato, e não a violência ou grave ameaça necessárias para a tipificação do crime de extorsão. Cinge-se a controvérsia a definir se a conduta praticada - exigir pagamento para a devolução da carteira e documentos da vítima, sob a ameaça de novamente extraviar tais bens - configura o crime de tentativa de extorsão, como assentou a Corte local, ou tentativa de estelionato, como decidiu o magistrado sentenciante. No caso, ainda que o acusado tenha desistido de obter pagamento para proceder à devolução dos bens da vítima, ele responde integralmente pelos atos até esse momento praticados (art. 15 do Código Penal), sendo certo que efetivamente tentou obter pagamento como condição para a devolução dos bens da vítima. E, nesse ponto, a conduta praticada pelo réu traduz o ardil utilizado para induzir a vítima a erro, típico do estelionato, e não a violência ou grave ameaça necessárias para a tipificação do crime de extorsão. Afinal, embora não se exija que a ameaça seja dirigida contra a integridade física da vítima para a configuração do crime de extorsão, o mal prometido deve ser suficiente para lhe gerar fundado pavor, o que não se perfaz pelo dissabor ou prejuízo financeiro de pequena monta causado pela necessidade de tirar a segunda via de alguns documentos. Nessa direção, o Superior Tribunal de Justiça já concluiu pela insuficiência do mal prometido para efeito de configurar a grave ameaça típica do crime de extorsão (AgRg no REsp 2.200.543/MT). Exigir dinheiro para devolver a carteira e os documentos da vítima, ameaçando perdê-los novamente, configura ardil para induzir a vítima em erro , caracterizando estelionato , e não extorsão. Para haver extorsão, a ameaça deve ser suficientemente grave para causar fundado temor . No caso, o agente encontrou a carteira e os documentos da vítima e tentou obter pagamento como condição para devolvê-los. A ameaça de novamente extraviar os documentos não foi considerada violência ou grave ameaça típica da extorsão. O comportamento foi enquadrado como ardil , porque buscava induzir a vítima a entregar dinheiro mediante uma situação enganosa. Para a extorsão, não é indispensável que o mal ameaçado envolva violência física, mas ele precisa ser suficientemente sério para provocar fundado pavor na vítima. A simples possibilidade de prejuízo financeiro de pequena monta, como a necessidade de emitir segunda via de documentos, não alcança esse nível de gravidade.

Tese Jurídica Oficial

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