Tese 1 - REsp 1818079-SP — Informativo Edição 270 - Planos de Saúde IV

As condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. As condições assistenciais e de custeio do plano de saúde deve ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, são: a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências. (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC - Tema n. 1034) As condições assistenciais e de custeio do plano de saúde dos beneficiários inativos devem ser mantidas nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 . Isso significa que: ( a ) os períodos contributivos são somados , ainda que haja mudanças na operadora, no modelo de prestação de serviços ou na forma de custeio; ( b ) ativos e inativos devem integrar o mesmo plano coletivo , com igualdade nas condições assistenciais e de custeio; e ( c ) o aposentado não possui direito adquirido à manutenção da mesma operadora ou do mesmo contrato , desde que sejam preservadas a paridade com os trabalhadores ativos e a possibilidade de portabilidade de carências. O STJ definiu importantes regras sobre o direito do empregado aposentado de permanecer no plano de saúde coletivo empresarial, previsto no art. 31 da Lei nº 9.656/1998. A Corte esclareceu que o direito de permanência não está vinculado à manutenção do mesmo contrato ou da mesma operadora de plano de saúde. O que a lei assegura é a continuidade das condições assistenciais e de custeio , preservando a igualdade de tratamento entre empregados ativos e aposentados. Assim, eventuais mudanças promovidas pela empresa, como substituição da operadora, alteração da forma de custeio ou do modelo de prestação dos serviços, não interrompem o tempo de contribuição do trabalhador. Todos os períodos contributivos devem ser somados para verificar se o aposentado terá direito à permanência pelo prazo proporcional ou por tempo indeterminado. O STJ também afirmou que ativos e inativos devem permanecer vinculados ao mesmo plano coletivo , com a mesma cobertura e o mesmo modelo de contribuição. A única diferença é que o aposentado passa a arcar integralmente com o custo do plano, inclusive com a parcela anteriormente suportada pelo empregador. A diferenciação por faixa etária é admitida, desde que aplicada indistintamente a todos os beneficiários. Por fim, a Corte afastou a ideia de direito adquirido à manutenção da mesma operadora. A empresa pode alterar o contrato coletivo, desde que preserve a equivalência entre ativos e inativos e seja garantida a portabilidade de carências.

Tese 1 - REsp 1818079-SP

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