AgInt no AREsp 2.102.423-PR

Em exibição incidental de documentos, presumem-se verdadeiros os fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, sendo que as consequências dessa veracidade serão avaliadas em julgamento, junto com as demais provas. No caso, pretende-se a extinção da execução sob o argumento de iliquidez do título, ante a não juntada dos extratos que demonstrariam a evolução da dívida. No entanto, ao realizar o distinguishing, a Corte local consignou que não há falar em iliquidez do título, pois a não juntada dos extratos não enseja a extinção da execução, sobretudo porque a parte exequente juntou os contratos, os quais permitiram verificar a higidez do título exequendo. Com efeito, "em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos" (AgInt no AREsp 1.646.587/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 15/9/2020). Portanto, não há falar em iliquidez do título executivo ante a não juntada dos extratos bancários, pois a presunção (relativa) daí decorrente pode ser afastada pelo órgão julgador, como no caso, em que os contratos celebrados foram juntados e permitiram aferir a higidez da execução. Em exibição incidental de documentos, presumem-se verdadeiros os fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados , sendo que as consequências dessa veracidade serão avaliadas em julgamento, junto com as demais provas. O STJ reafirmou que, na hipótese de exibição incidental de documentos , a recusa injustificada da parte em apresentar os documentos gera uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária (art. 400 do CPC/2015). Essa presunção, contudo, não é absoluta . Ela não resolve automaticamente a controvérsia nem conduz, por si só, à procedência do pedido ou à extinção do processo. Cabe ao juiz, no momento do julgamento, avaliar essa presunção em conjunto com o restante do conjunto probatório . No caso concreto, discutia-se a suposta iliquidez do título executivo pela ausência de extratos bancários. O STJ entendeu que: a ausência dos documentos não invalida automaticamente a execução; outros elementos (como contratos juntados) podem ser suficientes para comprovar a liquidez; a presunção decorrente da não exibição deve ser ponderada com as demais provas. Assim, a regra do art. 400 do CPC funciona como instrumento probatório , e não como causa automática de nulidade ou procedência.

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