ADI 6.887/SP

As atribuições de cargos em comissão devem guardar vínculo de confiança com quem os nomeia e se restringir às funções de direção, chefia ou assessoramento, conforme os princípios constitucionais. É constitucional a criação de cargos em comissão com atribuições compatíveis com o vínculo de confiança e descritas de forma clara e objetiva na própria norma legal que os institui. Por outro lado, são inconstitucionais cargos comissionados que preveem funções meramente técnicas ou operacionais, sem relação com assessoramento, chefia ou direção, especialmente se inseridos em quadros de cargos em extinção. Conforme jurisprudência desta Corte, as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas de forma clara e objetiva na própria lei que os cria, a fim de possibilitar a verificação de suas compatibilidades com os princípios constitucionais. Na espécie, o legislador paulista criou, para o Tribunal de Contas local, o cargo de “agente de segurança da fiscalização”, cuja denominação passou a ser “assessor de transporte e segurança”. Por não se tratar de motorista de representação, mas sim de segurança — atribuição descrita de forma clara e objetiva na própria lei —, encontram-se presentes os requisitos do assessoramento com conhecimento técnico especializado (cursos de tiro e de direção defensiva), bem como o vínculo de confiança, notadamente, porque, além de inexistir um rodízio de motoristas, os ocupantes do cargo possuem porte de arma e são os responsáveis pelos deslocamentos e pelo acompanhamento dos conselheiros em suas rotinas e em viagens. De forma diversa, a lei goiana criou vários cargos com atribuições meramente técnicas e operacionais sem qualquer especificação, de modo que não se coadunam com os requisitos para a criação do cargo em comissão, em especial, por não exigirem relação de confiança. Instituiu-se um quadro de cargos em extinção, no âmbito do Tribunal de Contas estadual, destinado a funções como datilógrafos, digitadores, condutores de representação, eletricistas e fotógrafos. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta, julgou (i) por maioria, improcedente a ADI 6.887/SP , para assentar a constitucionalidade dos arts. 3º e 6º, caput , c/c anexos I e II da Lei Complementar paulista nº 1.335/2018, e dos arts. 1º e 5º, c/c anexo I, subanexo 4, da Lei Complementar paulista nº 743/1993; e (ii) por unanimidade, procedente a ADI 6.918/GO para declarar a inconstitucionalidade material do art. 30 e do anexo VII da Lei nº 15.122/2005 do Estado de Goiás, com as alterações promovidas pelas leis goianas nº 16.466/2009 e nº 19.362/2016, suspendendo o julgamento desta última ação tão somente no que diz respeito à modulação dos efeitos da decisão. As atribuições de cargos em comissão devem guardar vínculo de confiança com quem os nomeia e se restringir às funções de direção, chefia ou assessoramento , conforme os princípios constitucionais. É constitucional a criação de cargos em comissão com atribuições compatíveis com o vínculo de confiança e descritas de forma clara e objetiva na própria norma legal que os institui. Por outro lado, são inconstitucionais cargos comissionados que preveem funções meramente técnicas ou operacionais , sem relação com assessoramento, chefia ou direção, especialmente se inseridos em quadros de cargos em extinção. O Supremo Tribunal Federal reafirmou critérios constitucionais rigorosos para a criação de cargos em comissão , previstos no art. 37, V, da Constituição. Segundo a Corte, esses cargos são exceção à regra do concurso público e, por isso, devem cumprir requisitos estritos: existência de vínculo de confiança com a autoridade nomeante; exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento ; descrição clara e objetiva das atribuições na lei . No julgamento, o STF analisou duas situações: 1. Caso considerado constitucional (São Paulo) O cargo de “assessor de transporte e segurança” foi validado porque: possuía atribuições claras na lei; envolvia confiança pessoal (acompanhamento direto de autoridades); exigia qualificação específica; estava ligado a função de assessoramento. 2. Caso considerado inconstitucional (Goiás) Foram invalidados cargos comissionados com funções como: digitadores, eletricistas, fotógrafos etc. Essas funções são: técnicas ou operacionais ; não exigem relação de confiança; típicas de cargos efetivos (via concurso público). Assim, o STF deixou claro que não basta rotular o cargo como “assessor”, é necessário que suas atribuições realmente correspondam à natureza constitucional dos cargos em comissão.

Tese Jurídica Oficial

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