RE 1.501.643-PR

A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal. Não se aplica a regra da anterioridade nonagesimal relativamente ao Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas integrais da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo. O Decreto nº 11.322/2022 estabeleceu a redução pela metade das alíquotas das referidas contribuições, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2023. Todavia, nessa mesma data, o Decreto nº 11.374/2023 o revogou, repristinando as alíquotas integrais previstas na redação original do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015. Nesse contexto, conforme jurisprudência desta Corte, não há violação aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.337 da repercussão geral), (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para negar provimento ao recurso; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS , a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal. O STF entendeu que o Decreto nº 11.374/2023 , ao revogar o Decreto nº 11.322/2022 e restaurar as alíquotas originais do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, não criou nova tributação nem majorou tributo de forma inédita. O Decreto nº 11.322/2022 havia reduzido pela metade as alíquotas das contribuições, com previsão de vigência a partir de 1º de janeiro de 2023. Contudo, no mesmo dia, sobreveio o Decreto nº 11.374/2023, revogando a redução e restabelecendo as alíquotas anteriormente previstas no Decreto nº 8.426/2015. O Supremo concluiu que não houve afronta: ao princípio da segurança jurídica ; ao princípio da não surpresa ; nem à anterioridade nonagesimal . Isso porque os contribuintes já estavam submetidos, desde 2015, às alíquotas integrais de: 0,65 % para o PIS; 4 % para a COFINS. Assim, a Corte considerou que a medida apenas restaurou regime tributário anteriormente vigente, sem inovação tributária apta a exigir o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

Tese Jurídica Oficial

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