Segredo de Justiça II - Info 896 — Informativo 896 - STJ

Comprovado o forte vínculo afetivo, a criança pode continuar sob a guarda provisória da família acolhedora, mesmo que esta tenha pedido para sair do programa de acolhimento. Essa permanência é garantida até a decisão final sobre a perda dos direitos dos pais biológicos, priorizando sempre o melhor interesse do menor. A controvérsia consiste em decidir acerca da possibilidade de manutenção dos infantes sob a guarda provisória de família acolhedora, mesmo após o seu descadastramento voluntário do Programa Família Acolhedora, até a conclusão da ação de destituição do poder familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que acolhimento institucional é medida excepcional, somente justificável nas hipóteses em que haja efetivo risco à criança, mas não nas hipóteses em que apenas existam indícios de adoção à brasileira, burla ao cadastro nacional de adotantes e à ordem cronológica, situações em que deve ser privilegiada a manutenção do convívio familiar. Deve-se sempre privilegiar a manutenção da criança na família guardiã, desde que se revele "ambiente seguro de acolhimento familiar, ainda que sob o regime de guarda de fato, a qual eventualmente poderá ser regularizada por meio da adoção, desde que, é claro, ela não esteja em uma situação concreta de risco" (HC 747318/RS, Terceira Turma, DJe 5/8/2022). Na hipótese, conquanto a família acolhedora tenha solicitado o seu descadastramento do Programa Família Acolhedora, o que implicou o rompimento formal com a política pública de acolhimento, é igualmente relevante examinar e sopesar se a retirada das crianças do lar em que convivem é a medida que melhor atende aos seus interesses. No caso, o conjunto probatório dá conta de que os infantes, em tenra idade, foram retirados do lar materno, colocados em família acolhedora, devolvidos ao lar materno, acolhidos institucionalmente e novamente colocados na família acolhedora. Repetir esse histórico de sucessivas rupturas de laços apenas implicaria sofrimento aos infantes. Nesse contexto, sugere-se que já se formaram suficientes vínculos socioafetivos entre as impetrantes e os pacientes, que foram acolhidos pelas famílias acolhedoras em tenra idade e com elas permanecem por mais de dois anos, recebendo os cuidados necessários para o seu desenvolvimento sadio e seguro. Assim, possível a manutenção dos infantes sob a guarda provisória das famílias impetrantes até o julgamento final de mérito da ação de destituição do poder familiar, ressalvada a reapreciação da guarda dos pacientes diante de eventual alteração substancial e superveniente da situação fática no curso da ação. A orientação pela primazia do acolhimento familiar vem sendo seguida inclusive nas hipóteses específicas de adoção intuitu personae por adotantes não inscritos nos cadastros oficiais ou, ainda, diante da suspeita de fraude no registro de nascimento, reconhecendo-se a prevalência da análise do melhor interesse para o adotando. Busca-se preservar, sempre que possível, os laços afetivos formados com a família substituta, de modo a não comprometer sobremaneira o desenvolvimento saudável e a formação da personalidade da criança. A criança pode permanecer sob a guarda provisória da família acolhedora mesmo após esta solicitar seu desligamento do programa de acolhimento , desde que isso atenda ao seu melhor interesse e haja vínculo socioafetivo consolidado . A permanência pode durar até o julgamento definitivo da ação de destituição do poder familiar, sem prejuízo de reavaliação caso ocorra mudança substancial na situação. O acolhimento institucional é medida excepcional, justificável quando existe risco efetivo à criança. A mera suspeita de adoção irregular ou de burla ao cadastro nacional de adotantes e à ordem cronológica não basta, por si só, para afastá-la de um ambiente familiar seguro. Deve-se priorizar a preservação dos vínculos afetivos e a continuidade dos cuidados que favoreçam seu desenvolvimento saudável. No caso, as crianças passaram por sucessivas mudanças de ambiente: foram retiradas do lar materno, colocadas em família acolhedora, devolvidas à mãe, acolhidas institucionalmente e novamente encaminhadas à família acolhedora. Como estavam com essa família havia mais de dois anos, desde tenra idade, o STJ considerou que novos rompimentos poderiam causar sofrimento e prejudicar seu desenvolvimento. Por isso, admitiu a manutenção da guarda provisória até o julgamento final da ação de destituição do poder familiar, ressalvada a possibilidade de reavaliação diante de alteração relevante dos fatos.

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