AgInt no AREsp 2.235.620-PR

A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida e regular do processo. A controvérsia consiste em determinar a que data deve retroagir a interrupção da prescrição quando o juízo determina a emenda da petição inicial, porque não foram preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil (CPC). O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a interrupção da prescrição, na forma prevista no art. 240, § 1º, do CPC, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo. No caso, ao receber a petição inicial o magistrado ordenou sua emenda, porque não foram preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. O autor apresentou a emenda e, assim, foi ordenada a citação. Todavia, o ato somente ocorreu após o decurso do prazo prescricional, impondo o reconhecimento da prescrição. A interrupção da prescrição , na forma prevista no § 1º do art. 240 do Código de Processo Civil , retroage à data em que a petição inicial passa a reunir condições para o desenvolvimento válido e regular do processo . O STJ esclareceu que a regra do art. 240, § 1º, do CPC, segundo a qual a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, não se aplica automaticamente a qualquer petição inicial protocolada . Para que a retroação ocorra, é necessário que a petição inicial esteja apta a dar início válido ao processo . Se a inicial apresentar vícios que impeçam o regular prosseguimento da demanda e o juiz determinar sua emenda, a interrupção da prescrição somente retroagirá à data em que esses defeitos forem sanados. Isso significa que o simples protocolo de uma petição inicial incompleta ou irregular não basta para interromper a prescrição . Somente após a apresentação da emenda e a regularização dos requisitos legais (como aqueles previstos no art. 319 do CPC) é que a ação passa a existir de forma válida para fins de incidência da regra do art. 240, § 1º. A decisão prestigia a segurança jurídica e evita que o ajuizamento de ações manifestamente deficientes seja utilizado apenas para impedir o curso da prescrição.

Tese Jurídica Oficial

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