REsp 2.236.141-SC

Em contexto de relação homoafetiva entre mulheres, reconhecida a violência doméstica e familiar contra a mulher, incide a qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal, pois a vulnerabilidade presumida pela Lei Maria da Penha não se fundamenta na disparidade de força física entre agressor e vítima, mas na condição estrutural de subordinação a que as mulheres estão submetidas em contextos domésticos, familiares e afetivos, independentemente do gênero de quem perpetra a violência. Em contexto de relação homoafetiva entre mulheres, reconhecida a violência doméstica e familiar contra a mulher, incide a qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal, pois a vulnerabilidade presumida pela Lei Maria da Penha não se fundamenta na disparidade de força física entre agressor e vítima, mas na condição estrutural de subordinação a que as mulheres estão submetidas em contextos domésticos, familiares e afetivos, independentemente do gênero de quem perpetra a violência. Em contexto de relação homoafetiva entre mulheres , reconhecida a violência doméstica e familiar contra a mulher, incide a qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal , pois a vulnerabilidade presumida pela Lei Maria da Penha não se fundamenta na disparidade de força física entre agressor e vítima, mas na condição estrutural de subordinação a que as mulheres estão submetidas em contextos domésticos , familiares e afetivos, independentemente do gênero de quem perpetra a violência. O STJ decidiu que a qualificadora prevista no art. 129, § 13, do Código Penal também se aplica às lesões corporais praticadas no contexto de relação homoafetiva entre mulheres , desde que caracterizada a violência doméstica e familiar disciplinada pela Lei Maria da Penha. A Corte ressaltou que a proteção conferida pela Lei nº 11.340/2006 não está condicionada ao gênero do agressor, mas sim à condição da vítima como mulher inserida em contexto de violência doméstica, familiar ou afetiva. Segundo o Tribunal, a vulnerabilidade protegida pela Lei Maria da Penha não decorre da eventual superioridade física do agressor, mas da desigualdade estrutural e histórica que justifica a tutela diferenciada das mulheres. Assim, uma mulher também pode ser sujeito ativo da violência doméstica contra outra mulher, quando presentes os requisitos legais. Desse modo, reconhecida a incidência da Lei Maria da Penha na relação homoafetiva feminina, aplica-se igualmente a qualificadora da lesão corporal prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, não havendo qualquer restrição legal que limite sua incidência aos casos em que o agressor seja homem.

Tese Jurídica Oficial

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