AgRg no HC 939.774-RJ

É típica a conduta de transportar substâncias que, isoladamente, são consideradas precursoras de entorpecentes, mesmo que a combinação dessas substâncias não conste na lista da Anvisa, desde que se demonstre sua utilização na preparação de drogas ilícitas. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de transportar substâncias que, combinadas, não constam da lista de substâncias proibidas da Anvisa, mas que, individualmente, são precursoras ou constituem entorpecentes, caracteriza o crime de tráfico de drogas. No caso, o laudo pericial confirmou a presença de substâncias proibidas que podem ser utilizadas na fabricação de entorpecentes, como efedrina, ácido clorídrico e tricloroetileno, todas listadas na Portaria 344/1998 da Anvisa. Assim, o agravante tinha conhecimento de que estava transportando substância entorpecente, a qual era composta por substância precursora de entorpecentes (efedrina); substância usada na confecção de entorpecentes (ácido clorídrico); e substância utilizada "na preparação do entorpecente popularmente conhecido como 'lança-perfume'" (tricloroetileno) que constitui "objeto material típico do delito de tráfico de drogas" (AgRg no REsp 2.005.417/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe 25/8/2022). Com efeito, responde pelo delito quem transporta, traz consigo ou guarda, "matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas" (art. 33, §1º, I, da Lei de Drogas), independentemente destas substâncias combinadas resultarem em outra (solvente). Dessa forma, a tipicidade da conduta se mantém, pois a combinação das substâncias não afasta a ilegalidade individual de cada uma delas, sendo irrelevante que o produto final não conste da lista da Anvisa. Portanto, a tipicidade do crime de tráfico de drogas se configura pelo transporte de substâncias que, individualmente, constituem ou são precursoras de entorpecentes, mesmo que a combinação dessas substâncias não conste da lista de substâncias proibidas da Anvisa. A possibilidade de separação e regeneração das substâncias confirma a tipicidade da conduta. É típica a conduta de transportar substâncias que, isoladamente, são consideradas precursoras de entorpecentes , mesmo que a combinação dessas substâncias não conste na lista da Anvisa, desde que se demonstre sua utilização na preparação de drogas ilícitas. O Superior Tribunal de Justiça analisou se configura crime de tráfico de drogas a conduta de transportar substâncias químicas que, combinadas, não constam na lista de substâncias proibidas da Anvisa , mas que individualmente são insumos ou precursoras de entorpecentes . O STJ destacou que o art. 33, § 1º, I, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) criminaliza condutas relacionadas não apenas à droga pronta para consumo, mas também à matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas . No caso analisado, o laudo pericial constatou que o acusado transportava substâncias como: efedrina (substância precursora de drogas); ácido clorídrico (utilizado no processamento de entorpecentes); tricloroetileno (empregado na produção de substâncias ilícitas, como o “lança-perfume”). Todas essas substâncias estão individualmente listadas na Portaria nº 344/1998 da Anvisa como produtos sujeitos a controle especial. O STJ entendeu que o fato de a combinação dessas substâncias resultar em outro produto químico não listado não afasta a tipicidade da conduta. Isso porque cada substância, isoladamente, já possui destinação típica na preparação de drogas ilícitas . Além disso, a Corte observou que essas substâncias podem ser separadas ou reutilizadas na produção de entorpecentes , reforçando o caráter ilícito da conduta. Assim, o transporte desses insumos configura crime de tráfico de drogas, desde que demonstrado o destino voltado à preparação de entorpecentes .

Tese Jurídica Oficial

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