REsp 2.088.236-PR

Não é possível obrigar o intermediador de comércio eletrônico a excluir anúncios de vendas da plataforma em razão de mera notificação extrajudicial. Para o Marco Civil da Internet (MCI), os sites intermediadores do comércio eletrônico enquadram-se na categoria dos provedores de aplicações, os quais são responsáveis por disponibilizar na rede as informações criadas ou desenvolvidas pelos provedores de informação. A publicação de anúncios em plataforma de comércio eletrônico é regida pelos seus termos de uso, os quais são utilizados, entre outras finalidades, para estabelecer as práticas aceitáveis no uso dos serviços, bem como as condutas vedadas. Não há regulamentação, no MCI, das práticas implementadas pelas plataformas de comércio eletrônico em virtude do descumprimento dos termos de uso. Assim, é preciso considerar as disposições aplicáveis aos provedores de aplicações. Salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações apenas respondem, subsidiariamente, por danos gerados em decorrência de conteúdo publicado por terceiro após o desatendimento de ordem judicial específica (art. 19 do MCI). Busca-se evitar o abuso por parte dos usuários notificantes, o monitoramento prévio, a censura privada e remoções irrefletidas. Nessa linha, conforme jurisprudência do STJ, não é possível impor aos sites de intermediação a responsabilidade de realizar a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos. Isto é, à exceção das hipóteses estabelecidas no MCI, os provedores de aplicações não têm a obrigação de excluir publicações realizadas por terceiros em suas páginas, por violação aos termos de uso, devido à existência de requerimento extrajudicial. Não é possível obrigar o intermediador de comércio eletrônico a excluir anúncios de venda da plataforma apenas com base em notificação extrajudicial. O STJ decidiu que as plataformas de intermediação de comércio eletrônico (marketplaces) são provedores de aplicações de internet , submetendo-se ao regime de responsabilidade previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) . Pela regra geral do art. 19 do Marco Civil, o provedor não tem o dever de remover conteúdos publicados por terceiros apenas porque recebeu uma notificação extrajudicial . Sua responsabilização somente ocorre se, após receber ordem judicial específica , deixar de tornar indisponível o conteúdo apontado como ilícito. Segundo o Tribunal, esse modelo busca equilibrar a proteção dos direitos dos usuários com a liberdade de expressão e a livre iniciativa, evitando que as plataformas sejam obrigadas a exercer fiscalização prévia ou removam conteúdos automaticamente sempre que alguém alegar alguma irregularidade. No caso dos marketplaces, isso significa que a plataforma não possui obrigação de monitorar previamente a origem ou a licitude de todos os produtos anunciados , nem de excluir anúncios apenas porque um particular afirma que eles violam direitos ou descumprem os termos de uso. Naturalmente, permanecem aplicáveis as exceções previstas em lei , como as hipóteses em que o próprio Marco Civil dispensa ordem judicial (por exemplo, divulgação não autorizada de imagens íntimas, nos termos do art. 21).

Tese Jurídica Oficial

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