ADI 4.293-RO

É inconstitucional lei estadual que exige a comunicação de perda total ao Detran e a destruição do veículo sinistrado, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e trânsito. Conforme jurisprudência desta Corte, o controle da baixa de registro, desmanche e venda de automóveis considerados como perda total pelas seguradoras refere-se ao trânsito e à sua segurança, na medida em que impede que veículos comercializados como sucata sejam reformados e reintroduzidos no mercado daqueles em circulação. O Código de Trânsito Brasileiro (artigos 120 a 129-B) já estabelece procedimentos em relação ao registro e à baixa de veículos, bem como inexiste lei complementar federal delegando aos entes federados competência para regular sobre a matéria (CF/1988, art. 22, parágrafo único). Ademais, em observância ao princípio da simetria, a criação de obrigações para órgão vinculado à estrutura do Poder Executivo, como o Detran, requer iniciativa do governador do estado (CF/1988, arts. 61, § 1º, II; e 84, VI, “a”). Por fim, a lei estadual impugnada ainda impõe sanção demasiadamente gravosa às empresas seguradoras de automóveis pelo descumprimento da destruição das carcaças, em desobediência aos princípios gerais da ordem econômica (CF/1988, art. 170). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.026/2009 do Estado de Rondônia. É inconstitucional lei estadual que exige a comunicação de perda total ao Detran e a destruição do veículo sinistrado , pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e trânsito . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de um tema clássico e muito cobrado em prova: a repartição de competências legislativas entre União e Estados . O caso concreto que originou a tese é o seguinte: Foi questionada, por meio de ação direta de inconstitucionalidade, uma lei estadual de Rondônia que obrigava o proprietário a comunicar a perda total do veículo ao Detran e determinava a destruição do veículo sinistrado. O STF analisou se o Estado poderia impor essas obrigações por meio de lei própria. A Constituição Federal de 1988 reserva à União a competência privativa para legislar sobre: Direito civil (relações patrimoniais e propriedade); Seguros (contratos e cobertura de risco); Trânsito e transporte . No caso analisado, o STF entendeu que a lei estadual: Interferia diretamente em relações civis e securitárias ; Criava obrigações ligadas ao regime jurídico do veículo ; Regulava matéria típica de trânsito , cuja uniformidade nacional é essencial. Por isso, ainda que a finalidade da norma fosse organizar o controle de veículos sinistrados , o Estado extrapolou sua competência legislativa , invadindo matéria reservada à União.

Tese Jurídica Oficial

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