REsp 2.172.883-SP

Qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável consumado, não sendo cabível a modalidade tentada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.121, firmou o entendimento de que a prática de ato libidinoso contra menor de 14 anos, quando presente o dolo específico de satisfazer a lascívia do agente, configura o crime de estupro de vulnerável em sua forma consumada, independentemente da superficialidade do ato praticado. De acordo com o Tema 1121/STJ: "[...] Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual" (art. 215-A do CP) [...] (REsp 1.954.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 1º/7/2022). Assim, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não é cabível a modalidade tentada para o crime de estupro de vulnerável, uma vez que qualquer contato libidinoso com menor de 14 anos já consuma o delito, sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial, pois o bem jurídico da dignidade e liberdade sexual da vítima já se encontra violado. Se houver ato libidinoso praticado contra menor de 14 anos , com o dolo específico de satisfazer a própria lascívia (ou a de terceiro), o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) é considerado consumado , ainda que a conduta seja ligeira ou superficial . Nessa hipótese, não se aplica a forma tentada , nem cabe desclassificação para importunação sexual (art. 215-A do CP) . O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.121 , consolidou uma diretriz objetiva para casos envolvendo vítimas menores de 14 anos . A lógica do Tribunal é a seguinte: O art. 217-A do Código Penal tutela a dignidade e liberdade sexual da pessoa vulnerável , e a lei presume a vulnerabilidade pela idade. Quando ocorre ato libidinoso com menor de 14 anos , o bem jurídico já é violado no momento do contato libidinoso. Por isso, o STJ entende que, havendo o dolo específico (satisfação da lascívia), a infração se dá em sua forma consumada , sendo irrelevante discutir a “intensidade”, a “superficialidade” ou se houve interrupção logo após o início. Esse mesmo raciocínio impede a tentativa na prática: se o crime se consuma com a realização do ato libidinoso, não há espaço para dizer que ele ficou “no caminho”. Também por esse motivo o STJ afirma que não é possível desclassificar para importunação sexual , pois, na presença de vítima menor de 14 anos e do dolo específico , prevalece o enquadramento no art. 217-A . Em síntese: o Tema 1.121 busca uniformizar a aplicação do direito e evitar que a análise se volte para uma escala de “gravidade” do ato, já que, para o STJ, a proteção da vítima vulnerável não depende desse tipo de gradação quando presentes os elementos do tipo penal. Resumo: Elemento Diretriz do STJ (Tema 1.121) Vítima Menor de 14 anos Conduta Ato libidinoso Elemento subjetivo Dolo específico de satisfazer a lascívia Consumação Sempre consumado se o ato ocorreu Tentativa Inadmissível nessa hipótese Desclassificação (art. 215-A) Não cabível quando presentes os requisitos do Tema

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