REsp 1.981.715-GO

A instauração da arbitragem interrompe a prescrição, mesmo que o procedimento arbitral tenha sido iniciado antes da Lei 13.129/2015. A controvérsia resume-se a saber se a anterior instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional, mesmo antes do advento da Lei n. 13.129/2015. Nos exatos termos do art. 31 da Lei n. 9.307/1996, a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. A instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescricional. A inequívoca iniciativa da parte em buscar a tutela dos seus direitos por um dos meios que lhes são disponibilizados, ainda que sem a intervenção estatal, é suficiente para derruir o estado de inércia sem o qual não é possível falar na perda do direito de ação pelo seu não exercício em prazo razoável. A modificação perpetrada pela Lei n. 13.129/2015 veio somente consolidar a orientação que já era adotada pela doutrina majoritária. Uma vez interrompido o prazo prescricional pela instituição da arbitragem, volta ele a fluir a partir da data do ato que o interrompeu, ou do último ato do processo para o interromper, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil. A instauração da arbitragem interrompe a prescrição , mesmo que o procedimento arbitral tenha sido iniciado antes da Lei 13.129/2015. O STJ entendeu que o início de procedimento arbitral possui aptidão para interromper o prazo prescricional mesmo antes da alteração legislativa promovida pela Lei 13.129/2015. O fundamento central está na natureza jurídica da arbitragem: segundo o art. 31 da Lei 9.307/1996, a sentença arbitral tem os mesmos efeitos da sentença judicial. Se a decisão arbitral equivale à judicial, a instauração do procedimento também deve produzir efeitos processuais equivalentes , inclusive a interrupção da prescrição . O Tribunal destacou que a prescrição pressupõe inércia do titular do direito; quando a parte instaura arbitragem para buscar tutela jurídica, demonstra iniciativa inequívoca, afastando a inércia e impedindo a consumação do prazo prescricional. A Lei 13.129/2015 apenas positivou de modo expresso um entendimento que já era amplamente defendido pela doutrina e reconhecido pela jurisprudência: o uso da arbitragem é meio legítimo de exercício do direito de ação, com eficácia interruptiva da prescrição. Uma vez interrompida, a prescrição volta a correr conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, isto é, a partir do ato interruptivo ou do último ato processual que produziu a interrupção.

Tese Jurídica Oficial

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