AgRg no REsp 2.184.785-PR

O limite de 1.000 maços de cigarro não se aplica aos cigarros eletrônicos: a importação irregular desse tipo de produto continua sendo crime, ainda que em pequena quantidade, pois não há autorização legal para sua comercialização no Brasil. A questão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao contrabando de cigarros eletrônicos, considerando a quantidade apreendida. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1143, fixou a tese de que "o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação". Esse novo entendimento levou em consideração dados estatísticos apresentados pelo Ministério Público Federal, em especial aqueles relativos ao ano de 2022, demonstrando que as apreensões de cigarros de até 1.000 maços são insignificantes diante do volume total de maços apreendidos, de maneira que a persecução penal nessas hipóteses seria ineficaz para a proteção dos bens jurídicos tutelados, além de não ser razoável do ponto de vista de política criminal e gestão de recursos. No que diz respeito à quantidade de cigarros apreendidos, não se mostra cabível a consideração do limite de 1.000 maços previsto no referido Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância, visto que a hipótese em análise refere-se a 80 cigarros eletrônicos, os quais não se consomem com o uso, podendo um mesmo cigarro ser utilizado por diversos usuários e por período indeterminado, aumentando de forma considerável o perigo à saúde pública, especialmente porque tais produtos são de uso proibido no país. Ademais, na excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando (art. 334-A do CP) de cigarros, não se questiona o valor dos tributos iludidos, sendo irrelevante o limite de R$ 20.000,00 estipulado para ajuizamento de execução fiscal, parâmetro pertinente ao crime de descaminho (art. 334 do CP). O limite de 1.000 maços de cigarro não se aplica aos cigarros eletrônicos : a importação irregular desse tipo de produto continua sendo crime, ainda que em pequena quantidade, pois não há autorização legal para sua comercialização no Brasil. O STJ analisou se o princípio da insignificância poderia ser aplicado ao contrabando de cigarros eletrônicos apreendidos em pequena quantidade. A Corte lembrou que, no julgamento do Tema Repetitivo 1143, foi admitida a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros tradicionais , quando a quantidade apreendida não ultrapassa 1.000 maços , desde que não haja reiteração da conduta. Contudo, o Tribunal destacou que esse parâmetro não pode ser automaticamente aplicado aos cigarros eletrônicos . A razão é que esses dispositivos possuem características distintas: não se consomem integralmente com o uso; podem ser reutilizados por longo período; podem ser utilizados por diversas pessoas. Além disso, a comercialização de cigarros eletrônicos não é autorizada no Brasil , o que reforça o risco à saúde pública. Assim, mesmo a importação em pequena quantidade mantém relevância penal. Por esse motivo, o STJ concluiu que não cabe aplicar o limite de 1.000 maços nem reconhecer insignificância no caso de contrabando de cigarros eletrônicos.

Tese Jurídica Oficial

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