AgRg no PExt no HC 773.507-SC

Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "o art. 580 do Código de Processo Penal é norma processual penal garantidora de tratamento jurídico isonômico para os corréus que apresentarem idêntica situação jurídica à do réu beneficiado em seu recurso, aplicável ao processo de habeas corpus; não sendo cabível a medida aos feitos nos quais o paciente do habeas corpus não integrou a relação jurídico-processual como corréu do requerente do pedido de extensão" (PExt no HC 137.728/PR, Relator Ministro Dias Toffoli, acórdão proferido em 30/5/2017). No caso, houve decisão monocrática em habeas corpus concedendo a ordem de ofício para desclassificar falta disciplinar grave imposta a um apenado. A infração consistia na recusa ao trabalho, que, embora seja identificada como infração média em vários julgados desta Corte, ainda há precedentes nos quais a referida transgressão é considerada falta grave. Posteriormente, houve um pedido de extensão a outros cinco apenados. Contudo, não há legitimidade para requerer pedido de extensão da desclassificação da falta grave para média aos corréus. Os outros cinco detentos tiveram processos administrativos disciplinares separados (com relatórios disciplinares diversos, inclusive) e examinados em recursos de agravo também separados, embora os fatos sejam os mesmos - infração com o mesmo tipo penal, praticada nos mesmo dias, na mesma penitenciária e empresa de trabalho. Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus, na hipótese de concurso de agentes, pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual. O art. 580 do CPP permite que uma decisão favorável obtida por um réu seja estendida aos corréus que estejam na mesma situação jurídica , garantindo tratamento isonômico. No caso, um apenado conseguiu, em habeas corpus, a desclassificação de uma falta disciplinar grave para média. Outros cinco detentos tentaram obter a mesma decisão por meio de pedido de extensão, alegando que os fatos eram semelhantes. O STJ, porém, destacou que eles não eram corréus na mesma relação jurídico-processual . Embora as faltas tivessem ocorrido nos mesmos dias, na mesma penitenciária e empresa, cada detento possuía procedimento administrativo disciplinar e processo judicial próprios. Por isso, não havia legitimidade para o pedido de extensão.

Tese Jurídica Oficial

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