ADPF 400/DF

A Constituição Federal de 1988 validou regras anteriores a ela que autorizam a cobrança do Imposto de Importação quando uma mercadoria brasileira (ou já nacionalizada) retorna ao país após ter sido exportada definitivamente. Assim, é plenamente constitucional que a legislação trate esse produto como estrangeiro para fins de tributação alfandegária. Foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 — e não desrespeitam os contornos constitucionais estabelecidos (arts. 146, III, a; e 153, I) — normas pré-constitucionais de decretos que, para fins de incidência do imposto de importação, consideram estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao território nacional, após exportação definitiva. Atualmente, o fato gerador da mencionada exação restringe-se às exportações definitivas. Nelas ocorre a efetiva saída da mercadoria, o encerramento da operação e a eventual fruição de benefícios fiscais próprios do regime de exportação. Dessa maneira, a reinserção posterior no território brasileiro configura nova operação econômica, distinta da anterior, e se sujeita ao regime jurídico próprio da importação. A situação em debate é diversa daquela na qual declarada a incompatibilidade com a Constituição vigente, à época, do regime de equiparação entre mercadorias nacionais e estrangeiras, para fins de incidência do imposto de importação, por envolver mercadoria nacional enviada ao estrangeiro em típica hipótese de saída temporária. Quanto à referência a “produtos estrangeiros” prevista constitucionalmente (art. 153, I), sua menção não obsta a incidência do tributo questionado. Do ponto de vista sistêmico, a origem da fabricação do bem não revela fator preponderante para a materialidade tributária. Em consonância com o art. 153, I, c/c o art. 146, III, a, da CF/1988 , a definição legal do Código Tributário Nacional (CTN/1966) estrutura o critério material da exação baseado no ingresso do produto no espaço aduaneiro brasileiro com destinação ao mercado interno. A internalização do produto é elemento que privilegia a dimensão econômica do fato tributável em detrimento de aspectos meramente formais relacionados a sua origem produtiva. Interpretação no sentido de restringir a aplicação do imposto aos bens originariamente produzidos no exterior resultaria na fixação de limite inexistente no texto constitucional e no prejuízo considerável da função predominantemente extrafiscal do tributo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a arguição ajuizada em face do que previsto (i) no art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e (ii) no art. 70 do Decreto nº 6.759/2009, por arrastamento. É constitucional a incidência do Imposto de Importação sobre mercadoria brasileira ou nacionalizada que retorna ao Brasil após ter sido objeto de exportação definitiva, pois, para fins tributários, esse bem pode ser considerado estrangeiro no momento de sua reentrada no território nacional. O STF analisou a constitucionalidade de normas anteriores à Constituição de 1988 que permitiam a cobrança do Imposto de Importação quando uma mercadoria brasileira ou já nacionalizada retornasse ao território nacional depois de uma exportação definitiva. A questão central era saber se seria possível cobrar imposto de importação sobre um produto originalmente fabricado no Brasil, já que o art. 153, I, da Constituição atribui à União competência para instituir imposto sobre a importação de produtos estrangeiros . O STF concluiu que sim. Isso porque a incidência do Imposto de Importação não depende exclusivamente da origem da fabricação do produto, mas da sua entrada no território nacional em uma nova operação econômica de importação. Quando ocorre uma exportação definitiva, a operação de exportação é encerrada. Se, posteriormente, aquele bem retorna ao Brasil, ocorre uma nova operação econômica, agora de importação , submetida ao regime jurídico próprio dessa operação. Por isso, o fato de o produto ter sido originalmente fabricado no Brasil não impede sua equiparação a produto estrangeiro para fins de incidência do imposto no momento do retorno. O STF também diferenciou essa situação daquela em que há apenas uma saída temporária da mercadoria. Se o bem é enviado ao exterior temporariamente e retorna sem que tenha ocorrido uma exportação definitiva, a situação jurídica é diferente. A Corte destacou ainda que o critério econômico da tributação é relevante: o Imposto de Importação incide em razão da internalização do produto no território aduaneiro brasileiro , e não simplesmente por sua origem produtiva.

Tese Jurídica Oficial

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