ADI 5.255-RN

É constitucional — e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da liberdade religiosa (CF/1988, art. 5º, VI a VIII) e da laicidade estatal (CF/1988, art. 19, I) — norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas. O que é vedado ao legislador é obrigar (determinar) que se adquiram e/ou se mantenham livros religiosos em espaços públicos. A jurisprudência desta Corte vem se consolidando pela impossibilidade de normas estaduais que pre-veem a obrigatoriedade da presença de exemplares da Bíblia em espaços públicos, tais como escolas e bibliotecas, compreendendo pela posição de estrita neutralidade axiológica do Estado brasileiro em matéria confessional. Contudo, a Constituição Federal de 1988 adota o modelo de “laicidade colaborativa", sem hostilidade às diversas confissões. Nesse contexto, não se pode impedir, sob o fundamento de um pretenso laicismo, que a Bíblia ou qual-quer outro livro considerado sagrado ou religioso seja adquirido ou conste nos acervos de bibliotecas ou espaços públicos. Não se pode desconsiderar que os principais textos religiosos moldaram grande parte da cultura mundial e que as obras religiosas contribuíram sobremaneira ao desenvolvimento das diver-sas áreas de conhecimento das ciências. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Cristiano Zanin, julgou parcialmente procedente a ação para conferir interpretação conforme a Constituição aos dispositivos da Lei nº 8.415/2003 do Estado do Rio Grande do Norte, para permitir (e não obrigar) o ente federado a adquirir e manter a Bíblia Sagrada em bibliotecas públicas. É constitucional — e não ofende os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput), da liberdade religiosa (CF/1988, art. 5º, VI a VIII) e da laicidade estatal (CF/1988, art. 19, I) — norma estadual que permite a aquisição e a manutenção de exemplares da Bíblia Sagrada no acervo das bibliotecas públicas . O que é vedado ao legislador é obrigar (determinar) que se adquiram e/ou se mantenham livros religiosos em espaços públicos. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a laicidade do Estado brasileiro não se confunde com hostilidade à religião . A Constituição de 1988 consagra um modelo de laicidade colaborativa , que assegura neutralidade confessional do poder público, mas não impede a presença de manifestações culturais, históricas ou religiosas em espaços públicos , desde que ausente imposição ou privilégio estatal. A Corte destacou que normas que obrigam a aquisição ou a manutenção de livros religiosos em escolas ou bibliotecas públicas são inconstitucionais, pois violam a neutralidade axiológica do Estado. Contudo, é legítima a previsão normativa que apenas autoriza ou permite a inclusão da Bíblia, ou de qualquer outro livro religioso, no acervo de bibliotecas públicas, desde que sem caráter compulsório . O STF ressaltou, ainda, que textos religiosos possuem relevância cultural, histórica, filosófica e literária , tendo influenciado decisivamente a formação das civilizações e o desenvolvimento do pensamento humano. Assim, vedar sua presença em espaços públicos, sob argumento de laicidade , equivaleria a adotar um laicismo excludente , incompatível com o texto constitucional. Por isso, conferiu-se interpretação conforme à Constituição à lei potiguar, afastando qualquer leitura que impusesse obrigação estatal.

Tese Jurídica Oficial

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