REsp 2.211.681-MA

A Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, ainda que o réu tenha advogado particular, para garantir a plena defesa dos direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade. A questão consiste em saber se a Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal, mesmo quando o apenado possui advogado constituído. No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão no sentido da ilegitimidade da atuação da Defensoria Pública Estadual como custos vulnerabilis na formulação de pedido de saída temporária em favor de apenado já assistido por advogado. Contudo, extrai-se da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV e art. 134) e das leis infraconstitucionais (Lei Complementar n. 80/94 - artigo 4º, Lei de Execução Penal - artigos 61, VIII, e 81-A), a intervenção custos vulnerabilis como prerrogativa implícita de atuação da Defensoria Pública, prevista como expressão e instrumento do regime democrático, sendo esta responsável, fundamentalmente, pela promoção dos direitos humanos e defesa dos necessitados. O direito de acesso à justiça preconizado no art. 5º, XXXV, da CF é expressão que não se limita ao acesso ao Poder Judiciário, abrange, também, à ordem jurídica justa, que só pode ser concretizada com a atuação do órgão defensor em prol dos necessitados. É nesse contexto que se justifica a ampliação da sua legitimação institucional. Dito isso, vê-se que os citados regramentos fazem referência genérica à expressão "necessitados", levando a crer, por interpretação literal e lógica, que se está a falar em uma vulnerabilidade mais ampla, não apenas econômica, mas aquela que prestigia todo e qualquer grupo frágil, indefeso, exposto, desprotegido, suscetível à mazelas. Assim, nesse papel institucional de custos vulnerabilis , a Defensoria atua em prol do interesse organizacional, viabilizando o contraditório e a ampla defesa dos necessitados, independente da condição financeira, na tentativa de garantir sua participação e influência nas decisões judiciais. A Defensoria Pública, como órgão da execução penal, oficiando no processo executivo e nos incidentes de execução, para a defesa dos "necessitados", torna nítido o amparo normativo que se dá a essa atuação defensorial, voltando-a à assistência da população carcerária, categoricamente tida por socialmente vulnerável, considerado o elevado índice de reclusão do país, que a coloca automaticamente suscetível a mazelas físicas e mentais e a outras violações de direitos fundamentais. Essa marginalização e exclusão sociais reforçam a atuação atípica e legitimação ampla daquele órgão. Assevera-se, conforme a doutrina, que a intervenção da guardiã dos vulneráveis tem caráter análogo à atuação como custos legis (Fiscal da Lei). A referida analogia decorre da natureza jurídico-constitucional de função essencial à justiça atribuída igualmente a ambos os órgãos, bem como da identidade de prerrogativas processuais a eles conferidas. Essa afirmativa merece respaldo, pois converge com o disposto na Constituição Federal vigente, que consagrou a Defensoria Pública no capítulo referente às Funções Essenciais à Justiça, confirmando o dever estatal de oferecer proteção jurídica àqueles insuficientes de recursos, que, em interpretação mais ampla, abrange os necessitados de todo gênero. Equivale a dizer que em todo processo em que haja discussão acerca dos interesses dos vulneráveis será possível a intervenção da Defensoria Pública, independentemente de haver ou não advogado particular constituído ou mesmo da necessidade de representação judicial. Destarte, em vista da estigmatização do grupo prisional, que tem a vulnerabilidade como uma de suas principais características, do elevado grau de desproteção que lhe guarda, além da pertinência da atuação com uma estratégia institucional, conclui-se estar autorizada a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis na seara da execução penal, independentemente da constituição de defesa técnica, já que são atuações que se complementam na garantia de direitos fundamentais, promovendo uma real paridade de armas no processo penal. Por fim, frise-se que a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis complementa a defesa técnica, em reforço, na proteção dos direitos humanos, especialmente em casos de omissão do advogado constituído. A Defensoria Pública pode atuar como custos vulnerabilis na execução penal , ainda que o réu tenha advogado particular, para garantir a plena defesa dos direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade. O STJ analisou se a Defensoria Pública poderia intervir na execução penal como custos vulnerabilis mesmo quando o condenado estivesse assistido por advogado particular. O Tribunal de origem havia afastado essa possibilidade, sob o fundamento de ilegitimidade da atuação defensorial. Contudo, o STJ reformou a decisão. A Corte destacou que: A Constituição Federal (arts. 5º, LXXIV, e 134) atribui à Defensoria Pública a missão institucional de promover direitos humanos e defender os necessitados. A Lei Complementar nº 80/94 e a Lei de Execução Penal (arts. 61, VIII, e 81-A) conferem base normativa para sua atuação na execução penal. O conceito de “necessitados” deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo vulnerabilidades não apenas econômicas, mas também sociais, estruturais e institucionais. A população carcerária é reconhecidamente grupo vulnerável, submetido a condições de marginalização e exposição a violações de direitos fundamentais. Nesse contexto, a atuação da Defensoria como custos vulnerabilis possui natureza institucional, voltada à proteção coletiva e estrutural de direitos. O STJ ressaltou que essa intervenção: Não substitui a defesa técnica; Não depende da ausência de advogado constituído; Atua como reforço institucional na proteção dos direitos fundamentais; Assemelha-se, em sua natureza, à atuação do Ministério Público como custos legis . Portanto, é legítima a atuação da Defensoria Pública na execução penal, independentemente da existência de advogado particular.

Tese Jurídica Oficial

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