AgInt no MS 30.434-DF

A Administração Pública pode anular as anistias concedidas a cabos da Aeronáutica baseadas na Portaria n. 1.104/1964 caso não haja motivação política comprovada. Essa revisão é permitida mesmo após o prazo legal de cinco anos, pois conceder anistia sem a devida perseguição política configura situação inconstitucional. A questão versa sobre a regularidade de portarias que revogaram a concessão de anistia. O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 dispõe que o direito da Administração Pública de anular atos administrativos que produziram efeitos favoráveis aos seus destinatários decai em 5 anos, contados a partir da data em que foram praticados ou a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, em 1º de fevereiro de 1999, salvo comprovada má-fé. Desta forma, as anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/GM-3/1964, sem motivação exclusivamente política, podem ser revistas pela Administração Pública mesmo depois de transcorrido o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, por caracterizarem situação inconstitucional, violando o art. 8º do ADCT. Nos termos do art. 17 da Lei n. 10.559/2002, que regulamenta o art. 8º do ADCT, a autoridade competente deve anular o ato de reconhecimento de anistiado político e os benefícios dele decorrentes, uma vez comprovada a falsidade dos motivos que ensejaram a prática do ato de concessão, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Com efeito, o reconhecimento da condição de anistiado político constitui ato vinculado, e sua prática pela Administração Pública apenas será legítima se atendidos os requisitos legais, quais sejam, aqueles fixados na citada Lei n. 10.559/2002. No julgamento do RE 817.338/DF, sob o rito da repercussão geral - Tema n. 839, o STF fixou a tese de que não incide o prazo decadencial previsto na Lei n. 9.784/1999 para a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, rever os atos de concessão de anistia, quando presente situação flagrantemente inconstitucional, o que não ofende a segurança jurídica. A jurisprudência desta Corte Superior seguiu esse entendimento, alinhando-se à tese fixada pelo STF. Dessa forma, a Portaria n. 1.104/GM-3/1964 não configura ato de exceção, tanto que o citado Tema n. 839/STF fixou a tese jurídica de que a Administração Pública tem o dever de rever os atos de anistia fundamentados nela quando se comprovar a ausência de motivação exclusivamente política. Por fim, ressalte-se que o controle judicial do processo administrativo de revisão da anistia deve ser restrito ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do devido processo legal e das exigências da Lei 10.559/2002, vedado o reexame do mérito administrativo. A Administração Pública pode anular as anistias concedidas a cabos da Aeronáutica baseadas na Portaria n. 1.104/1964 caso não haja motivação política comprovada. Essa revisão é permitida mesmo após o prazo legal de cinco anos, pois conceder anistia sem a devida perseguição política configura situação inconstitucional. O STJ reafirmou o entendimento de que a concessão de anistia política é ato administrativo vinculado , condicionado ao efetivo preenchimento dos requisitos previstos no art. 8º do ADCT , regulamentado pela Lei nº 10.559/2002 . As anistias concedidas com fundamento exclusivo na Portaria nº 1.104/GM-3/1964 , sem demonstração de perseguição política , configuram desvio do modelo constitucional de anistia , pois essa portaria não constitui, por si só, ato de exceção. Nessas hipóteses, a Administração Pública tem o dever jurídico de revisar os atos concessivos, independentemente do decurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 , à luz da tese fixada pelo STF no Tema 839 (RE 817.338/DF) . Trata-se de exceção justificada pela existência de inconstitucionalidade flagrante , que afasta a proteção da segurança jurídica. A decisão ressalta que a revisão administrativa deve respeitar o contraditório e a ampla defesa (art. 17 da Lei nº 10.559/2002). O controle judicial, por sua vez, limita-se à legalidade e regularidade do procedimento , sendo vedado o reexame do mérito administrativo.

Tese Jurídica Oficial

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