ACO 3.473 MC-Ref-DF

A diminuição no número de leitos de UTI financiados pela União representa um retrocesso no direito à saúde, principalmente com a piora do quadro de pandemia de Covid-19. Em condições de recrudescimento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), não é constitucionalmente aceitável qualquer retrocesso nas políticas públicas de saúde, como a que resulta em decréscimo no número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) habilitados (custeados) pela União. O recrudescimento das taxas de contaminação, internação e letalidade em decorrência da pandemia da Covid-19 é incontroverso e notório. Nesse cenário, são preocupantes as alegações de estado federado no sentido de que a União não tem se posicionado sobre requerimento de habilitação de novos leitos de UTI e de que os leitos financiados com recursos federais, destinados exclusivamente ao tratamento de pacientes com Covid-19, têm sido desabilitados. A propósito da tramitação de crédito orçamentário extraordinário para fazer frente às vulnerabilidades, as vidas em jogo não podem ficar na dependência da burocracia estatal ou das idiossincrasias políticas. Estão em xeque cláusulas vitais de saúde coletiva. Além disso, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde. Identificada omissão estatal ou gerenciamento errático, como aparentemente se apresenta, é viável a interferência judicial para a concretização do direito social à saúde, cujas ações e serviços são marcados constitucionalmente pelo acesso igualitário e universal. Deve ser exigido do governo federal que suas ações sejam respaldadas por critérios técnicos e científicos, e que sejam implantadas as políticas públicas a partir de atos administrativos lógicos e coerentes. Não é lógico, coerente ou cientificamente defensável a diminuição do número de leitos de UTI custodiados pela União em momento desafiador da pandemia, justamente quando constatado incremento das mortes e das internações hospitalares. Cumpre enfatizar que a programática constitucional não placita retrocessos injustificados no direito social à saúde. Em juízo de delibação, evidencia-se a presença do requisito da probabilidade do direito. Afigura-se, ainda, o perigo da demora, que se revela intuitivo frente aos abalos causados pela pandemia. Não há nada mais urgente do que o desejo de viver. O não endereçamento ágil e racional do problema pode multiplicar o número de óbitos e potencializar a tragédia humanitária. Em julgamento conjunto, o Plenário referendou tutelas de urgência concedidas em cinco ações cíveis originárias, propostas por estados-membros da Federação, para: (i) determinar à União Federal que analise, imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelos estados-membros requerentes junto ao Ministério da Saúde; (ii) determinar à União que restabeleça, imediatamente, de forma proporcional às outras unidades federativas, os leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 nos estados requerentes que estavam habilitados (custeados) pelo Ministério da Saúde até dezembro de 2020, e que foram reduzidos nos meses de janeiro e fevereiro de 2021; (iii) determinar à União Federal que preste suporte técnico e financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos entes estaduais requerentes, de forma proporcional às outras unidades federativas, em caso de evolução da pandemia. O ministro Nunes Marques acompanhou com ressalvas o voto da ministra Rosa Weber (relatora). Em contexto de recrudescimento da pandemia de Covid-19 , não é constitucionalmente aceitável a redução injustificada do número de leitos de UTI custeados pela União , por configurar retrocesso em política pública de saúde. O STF analisou a redução, pela União, do número de leitos de UTI destinados ao tratamento de pacientes com Covid-19 e financiados pelo Ministério da Saúde. O caso ocorreu em um momento de agravamento da pandemia, com aumento das taxas de contaminação, internação e mortalidade. A Corte entendeu que, nesse contexto, a diminuição dos leitos custeados pela União, sem justificativa técnica e científica adequada, representava um retrocesso injustificado na política pública de saúde . O fundamento não significa que políticas públicas de saúde jamais possam ser alteradas ou que determinado número de leitos tenha de ser mantido indefinidamente. O ponto é outro: em uma situação de agravamento da emergência sanitária, a redução da estrutura de atendimento precisa ser compatível com a realidade epidemiológica e respaldada por critérios técnicos, científicos, lógicos e coerentes . O STF também ressaltou a dimensão federativa da questão. A Constituição estabelece competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde , de modo que a União, como ente central de coordenação e financiamento, não pode simplesmente reduzir seu suporte aos Estados em momento de necessidade crescente sem justificativa adequada. Diante da omissão ou do gerenciamento aparentemente inadequado da política pública, o Tribunal admitiu a intervenção judicial para concretizar o direito fundamental à saúde , especialmente diante do risco concreto à vida da população. Por isso, o Plenário referendou a tutela de urgência para determinar que a União analisasse os pedidos de habilitação de novos leitos, restabelecesse proporcionalmente os leitos que haviam sido reduzidos e prestasse suporte técnico e financeiro para a expansão da rede, conforme a evolução da pandemia.

Tese Jurídica Oficial

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