REsp 2.090.733-TO

A existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. No cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. A multa e os honorários a que se refere o art. 523, § 1º, do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. A hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC/2015 visa a assegurar futura execução, não ocasionando a imediata satisfação do direito do credor. Essa modalidade de garantia não equivale ao pagamento voluntário do débito, de modo que não isenta o devedor da multa de 10% e de honorários de advogado 10%. A existência de hipoteca judiciária não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. O STJ reafirmou que, no cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, o devedor deve realizar pagamento voluntário no prazo de 15 dias para evitar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A Corte esclareceu que a hipoteca judiciária prevista no art. 495 do CPC possui natureza de garantia da futura execução. Ela assegura ao credor preferência sobre determinado bem do devedor, mas não satisfaz o crédito nem equivale ao pagamento da dívida. Por isso, a simples existência de hipoteca judiciária não impede a incidência da multa e dos honorários legais. Para afastar esses acréscimos, é indispensável que o executado quite espontaneamente o débito , realizando depósito integral da quantia devida sem impor qualquer condição ao levantamento pelo credor. Em outras palavras, garantir a execução é diferente de cumprir a obrigação. Enquanto a hipoteca apenas preserva patrimônio para futura expropriação, o pagamento voluntário extingue a obrigação e evita as penalidades previstas no art. 523, § 1º.

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