HC 969.749-RJ

Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. A questão em discussão consiste em saber se é possível rediscutir as cláusulas de acordo de não persecução penal já celebrado e homologado, sob alegação de onerosidade excessiva, sem violar o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. O ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, constitui negócio jurídico de natureza pré-processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado, que visa obstar o oferecimento da denúncia mediante o cumprimento de determinadas condições. Trata-se de instituto que expressa o modelo consensual de justiça criminal, no qual se privilegia a autonomia da vontade do investigado que, assistido por defesa técnica, aceita cumprir determinadas condições em troca do não oferecimento da denúncia, para não se submeter ao processo penal tradicional, com todos os seus ônus e possíveis consequências mais gravosas. A jurisprudência desta Corte tem sido firme no sentido de que, uma vez celebrado e homologado o ANPP, não é possível a rediscussão de suas cláusulas, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Com efeito, consoante já decidido pela Quinta Turma do STJ, "comportamentos contraditórios como o da defesa, além de violar o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC), aplicável a todos os sujeitos processuais e ao processo penal, vai de encontro ao objetivo da justiça penal negocial, gerando processos e gastos que deveriam ser evitados com o ANPP, além de enfraquecer o instituto, que acaba sendo utilizado como subterfúgio para postergar o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público." (AgRg no RHC 196.094/SP, Ministro Reynaldo Soreas da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024). No caso, a defesa sustenta que as cláusulas do ANPP são mais onerosas do que uma eventual pena condenatória, especialmente no que concerne ao perdimento da motocicleta em favor da União e à prestação de serviços à comunidade, notadamente considerando a ausência de antecedentes criminais do paciente. Contudo, observa-se que o paciente foi assistido por defensor público por ocasião da celebração do acordo, e ainda assim optou por aceitá-lo nos termos propostos pelo Ministério Público. A alegação posterior de que as cláusulas seriam excessivamente onerosas caracteriza inequívoco comportamento contraditório, incompatível com o princípio da boa-fé objetiva, que deve permear todas as relações processuais. Nesse sentido, o art. 565 do Código de Processo Penal estabelece que nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, reforçando a vedação ao comportamento contraditório no âmbito processual penal. Ora, a reanálise da proporcionalidade das condições pactuadas, após a homologação judicial do acordo, além de violar o princípio da boa-fé objetiva, comprometeria a própria segurança jurídica e a credibilidade do instituto, desestimulando o Ministério Público a oferecer novos acordos e prejudicando futuros investigados que poderiam se beneficiar dessa alternativa à persecução penal tradicional. Por fim, cabe destacar que o habeas corpus, por seu rito célere e natureza urgente, não constitui via adequada para a rediscussão das cláusulas de um acordo validamente celebrado e homologado, sobretudo quando não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção excepcional desta Corte. Depois que um acordo de não persecução penal (ANPP) é feito e homologado pelo juiz, não dá para mudar as cláusulas . Tentar alterar depois viola a boa-fé e o princípio de que ninguém pode agir de forma contraditória. O ANPP é como um contrato: o investigado aceita cumprir certas condições para evitar um processo criminal. Ele faz isso de livre vontade , com advogado presente. Se depois de assinar e homologar, a pessoa diz: “Agora acho pesado demais, quero mudar”, isso quebra a lógica do acordo e a confiança no sistema. O STJ explicou que permitir isso seria como alguém fechar um negócio, aproveitar os benefícios e depois tentar renegociar porque não gostou do preço. Isso enfraquece o instituto e gera insegurança jurídica . Aspecto ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) Contrato Civil Natureza Jurídica Negócio jurídico público , regulado pelo art. 28-A do CPP Negócio jurídico privado , regulado pelo Código Civil Finalidade Evitar persecução penal, garantindo eficiência e proporcionalidade Troca de bens, serviços ou interesses patrimoniais Partes Ministério Público e investigado (assistido por defesa técnica) Partes privadas (pessoas físicas ou jurídicas) Controle Judicial Obrigatório : homologação pelo juiz Não existe : autonomia das partes Limites Legais Condições previstas em lei (reparação do dano, prestação de serviços, etc.) Livre estipulação, respeitando normas gerais Interesse Público Presente: envolve política criminal e justiça penal Ausente: envolve interesses particulares Princípios aplicáveis Boa-fé objetiva, legalidade, proporcionalidade, segurança jurídica Boa-fé objetiva, autonomia da vontade

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