AP 1.060-DF

1ª Tese: Compete ao STF processar e julgar ação penal ajuizada contra civis e militares não detentores de foro privilegiado quando existir evidente conexão entre as suas condutas e as dos investigados com prerrogativa de foro. 2ª Tese: Nos crimes de multidão ou autoria coletiva, todos os agentes respondem pelos resultados lesivos aos bens jurídicos, considerando a responsabilidade penal subjetiva. 3ª Tese: É possível o concurso material pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, na medida em que são delitos autônomos com desígnios distintos do sujeito ativo. Compete ao STF processar e julgar ação penal ajuizada contra civis e militares não detentores de foro privilegiado quando existir evidente conexão entre as suas condutas e as apuradas no âmbito mais abrangente de procedimentos em trâmite na Corte que envolvam investigados com prerrogativa de foro. Na oportunidade em que este Tribunal analisou a admissibilidade de inúmeras denúncias oferecidas em face de indivíduos, civis e militares, investigados em consequência dos atos criminosos de 8 de janeiro do corrente ano, entendeu-se que a competência deve ser determinada pela conexão (CPP/1941, art. 76). Isso porque a extensão e as consequências das condutas de associação criminosa e das demais imputadas aos investigados são objeto de vários procedimentos em trâmite nesta Corte — cuja presidência também já foi oportunamente confirmada pelo Plenário —, direcionados a descobrir a autoria dos financiadores e dos incitadores dos atos criminosos, inclusive autoridades públicas, algumas delas com foro por prerrogativa de função. Assim, além da existência de coautoria em delitos multitudinários, compreendeu-se haver conexão probatória com outros inquéritos em curso neste Tribunal, nos quais diversos investigados possuem foro privilegiado. Nesse contexto, as provas das infrações cometidas pelo então denunciado, ora réu, ou as circunstâncias elementares delas, podem influir diretamente nas investigações que envolvem detentores de prerrogativa de foro. No contexto dos crimes multitudinários (de multidão ou de autoria coletiva), e levando-se em consideração a responsabilidade penal subjetiva, todos os agentes respondem pelos resultados lesivos aos bens jurídicos. Em delitos dessa natureza, a individualização detalhada das condutas encontra barreiras intransponíveis que decorrem da própria característica coletiva dos atos. Contudo, é incontroverso que todos os agentes contribuem para o resultado, na medida em que, mediante ação conjunta, direcionam seus esforços para o mesmo fim. Os componentes exercem influência recíproca, uns sobre os outros, e cada indivíduo age com dolo ao aderir, de forma voluntária e consciente, à confusão, à desordem ou à perturbação, fazendo parte delas. É possível o concurso material pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP/1940, art. 359-L) e de golpe de Estado (CP/1940, art. 359-M), na medida em que são delitos autônomos e que demandam “animus” distintos do sujeito ativo . Na espécie, vislumbra-se tentativa de golpe na conduta de se pedir intervenção militar a fim de trocar o presidente legitimamente eleito pelo candidato perdedor. Essa conduta se diferencia daquela de atacar, com a invasão, o funcionamento do Congresso Nacional ou do próprio STF, objetivando impedir ou restringir o exercício dos Poderes. Nesse contexto, o tipo penal previsto no art. 359-L do Código Penal consagra um instrumento protetivo do próprio Estado Democrático de Direito e de suas instituições. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação penal para condenar o réu à pena total de dezessete anos (quinze anos e seis meses de reclusão e um ano e seis meses de detenção) e ao pagamento de cem dias-multa (cada um no valor de 1/3 do salário mínimo), pois incurso (i) no art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado); no art. 288, parágrafo único (associação criminosa armada); no art. 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito); e no art. 359-M (golpe de Estado), todos do Código Penal; bem como (ii) no art. 62, I (deterioração do patrimônio tombado), da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais. Além disso, o Tribunal condenou o réu ao pagamento do valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), soma a ser corrigida monetariamente a contar do dia da proclamação do resultado do julgamento colegiado, incidindo juros de mora legais a partir do trânsito em julgado do acórdão. 1ª Tese: Compete ao STF processar e julgar ação penal ajuizada contra civis e militares não detentores de foro privilegiado quando existir evidente conexão entre as suas condutas e as dos investigados com prerrogativa de foro. 2ª Tese: Nos crimes de multidão ou autoria coletiva , todos os agentes respondem pelos resultados lesivos aos bens jurídicos, considerando a responsabilidade penal subjetiva. 3ª Tese: É possível o concurso material pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado , na medida em que são delitos autônomos com desígnios distintos do sujeito ativo. O STF enfrentou três temas centrais no julgamento de ação penal relacionada a crimes de grande repercussão institucional. No primeiro ponto, a Corte firmou que a competência do STF pode alcançar réus sem foro privilegiado , desde que haja conexão entre suas condutas e aquelas praticadas por autoridades com prerrogativa de foro. A lógica é evitar fragmentação processual e garantir unidade na produção probatória, conforme o art. 76 do CPP. No segundo ponto, o Tribunal tratou dos crimes multitudinários . Nessas hipóteses, embora a responsabilidade penal seja subjetiva, todos os agentes respondem pelos resultados quando há adesão consciente e voluntária à conduta coletiva . A dificuldade de individualizar minuciosamente cada ato não impede a responsabilização, pois a atuação conjunta e coordenada direciona todos ao mesmo resultado lesivo. Por fim, o STF reconheceu a possibilidade de concurso material entre os crimes previstos nos arts. 359-L e 359-M do Código Penal. A Corte destacou que são delitos autônomos , com finalidades distintas: um visa abolir ou restringir o funcionamento das instituições democráticas ; o outro busca romper a ordem constitucional para tomada do poder . Assim, quando ambas as finalidades estiverem presentes, é possível a cumulação das penas.

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