AgRg no HC 805.493-SC

O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). Prisão domiciliar A prisão domiciliar é o recolhimento do indiciado ou acusado em sua casa, só podendo se ausentar mediante autorização judicial. Ela pode se dar no curso do processo, em face do réu ou indiciado, em substituição da prisão preventiva (regulado pelo CPP); ou então no fim do processo, ao réu condenado (regulado pela LEP). Critérios A prisão domiciliar no curso do processo, regulada pelo Código de Processo Penal poderá ser concedida em substituição à prisão preventiva quando se tratar de crimes sem violência que não tenham sido cometidos contra os filhos ou dependentes, se o réu ou indiciado cumprir um dos seguintes requisitos: Idade acima de 80 anos; Saúde debilitada por motivo de doença grave; Presta cuidados especiais apessoa menor de 6 anos de idade ou pessoa com deficiência; Gestante Mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos; Homem, único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos Esses critérios não são cumulativos, ou seja, basta que se cumpra um deles para que seja autorizada a conversão da prisão preventiva em domiciliar. Julgado Nesse julgado, o STJ determinou que o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação concreta, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). No caso em questão, a ré, mantida em prisão preventiva, pleiteou a substituição pela prisão domiciliar, tendo por base o inciso V (filho de até 12 anos incompletos). O tribunal de origem negou a conversão. Na decisão, argumentou que a ré foi presa por tráfico de drogas dentro de sua casa. Na ocasião da apreensão, ela foi flagrada cum uma grande quantidade e variedade de drogas. Diante disso, segundo o magistrado, haveria perigo em sua liberdade, uma vez que a ré demonstrou realizar a conduta de forma habitual. Essa argumentação é válida, para o STJ? Sim. O Tribunal acolheu essa argumentação. Segundo a Corte, a racionalidade da prisão domiciliar é a proteção do réu (quando doente ou idoso) ou de seus dependentes. No caso em questão, foi demonstrado risco da prisão domiciliar aos dependentes da ré. Por isso, é justificável a manutenção da prisão preventiva. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação concreta e individualizada , sendo desnecessária a demonstração de que a mãe é indispensável aos cuidados da criança , sob pena de violação ao art. 318, V, do CPP. O STJ reafirmou que o art. 318, V, do Código de Processo Penal, introduzido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), confere especial proteção às mulheres gestantes e às mães de filhos menores de 12 anos, permitindo a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. A Corte destacou que não cabe exigir da mãe a prova de que sua presença é indispensável aos cuidados da criança . A própria lei presume a relevância da convivência materna nessa fase da vida, razão pela qual tal requisito não pode ser criado pelo julgador. Isso, porém, não significa que a prisão domiciliar seja automática . O benefício pode ser negado quando existirem circunstâncias concretas que demonstrem a inadequação da medida. Nesses casos, o magistrado deve apresentar fundamentação idônea, específica e baseada nas particularidades do caso , não sendo suficientes argumentos genéricos sobre a gravidade do delito. No caso analisado, a prisão preventiva foi mantida porque havia elementos concretos indicando que a residência da investigada era utilizada para a prática habitual do tráfico de drogas, inclusive com grande quantidade de entorpecentes apreendidos no local. O STJ entendeu que, nessas circunstâncias, a prisão domiciliar colocaria em risco os próprios filhos e não atenderia à finalidade protetiva do art. 318 do CPP.

Tese Jurídica Oficial

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