EREsp 1.770.495-RS

No mandado de segurança, é possível que se declare o direito à compensação tributária de valores pagos antes da impetração, e ainda não prescritos, pois tal declaração não gera efeito patrimonial anterior à ação. O contribuinte aproveita somente os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração. Compensação Tributária No Direito Civil, a compensação é uma das formas de se extinguir uma obrigação entre pessoas que forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. A compensação tributária é o meio pelo qual o contribuinte recupera valores pagos indevidamente a título de tributo. Trata-se de uma forma de facilitar o recebimento de crédito tributário pelo contribuinte, deduzindo valor equivalente de seus débitos tributários. Observe o seguinte esquema: O fluxo número 1 representa a situação em que o contribuinte é devedor de tributos não vencidos perante a Receita Federal (credora). Por outro lado, o fluxo de número 2 demonstra a situação em que esse mesmo contribuinte acaba pagando outros tributos indevidamente ou em valor maior, tornando-o também credor em relação à Receita Federal (devedora), pois tem direito de recuperar esses valores. Logo, o contribuinte e a Receita são credores e devedores um do outro. Segundo a Súmula 213 do STJ, o mandado de segurança é meio adequado para a declaração do direito à compensação tributária. Caso e julgamento A controvérsia emana da divergência de entendimento entre a Segunda Turma e a Primeira Turma do STJ. Primeira Turma Segunda Turma Reconheceu o direito à compensação tributária de indébitos (valores pagos indevidamente) anteriores à impetração do MS. Indeferiu o pedido de declaração do direito de compensar os indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do MS. Assim, o direito à compensação só valeria para pagamentos ocorridos após a impetração do MS, nos termos da Súmula 271 do STF, que proíbe a concessão de efeitos patrimoniais anteriores ao mandado de segurança. No julgado em questão, o STJ acolheu a posição da Primeira Turma. Isso porque a utilização do mandado de segurança, nesse caso, busca somente a declaração do direito à compensação tributária, e essa declaração possui efeitos futuros que somente serão sentidos após o trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), quando for efetivamente realizado o encontro de contas, que está sujeito à fiscalização pela Administração Tributária. No mandado de segurança, o reconhecimento do direito à compensação de indébitos pagos antes da impetração, e que ainda não estão prescritos, não causa a produção de efeito patrimonial pretérito, proibido pela mencionada Súmula 271 do STF, pois não há quantificação dos créditos a compensar, o que significa que a Fazenda Pública não será condenada à devolução de determinado valor, o qual deverá ser calculado posteriormente pelo contribuinte e pelo Fisco no âmbito administrativo. Em caso já analisado pelo STJ, fica evidente que o pedido de declaração do direito à compensação tributária normalmente se vincula ao "reconhecimento da ilegalidade ou da inconstitucionalidade da anterior exigência da exação". Assim, não há razão para que os tributos indevidamente cobrados antes da impetração e não prescritos não constem do provimento declaratório. Aliás, como se sabe, a decisão de natureza declaratória não constitui, mas apenas reconhece um direito pré-existente. Por fim, o STJ entende que a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de repetição de indébito. Diante desse entendimento, é possível concluir que tal interrupção também ocorre para fins do exercício do direito à compensação declarado a ser exercido na esfera administrativa. Isso significa que, quando houver o encontro de contas, o contribuinte poderá aproveitar o valor referente a indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores à data da impetração. Com isso, conclui-se que no mandado de segurança, é possível que se declare o direito à compensação tributária de valores pagos antes da impetração, e ainda não prescritos, pois tal declaração não gera efeito patrimonial anterior à ação. O contribuinte aproveita somente os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração. No mandado de segurança , é possível que se declare o direito à compensação tributária de valores pagos antes da impetração , e ainda não prescritos, pois tal declaração não gera efeito patrimonial anterior à ação. O contribuinte aproveita somente os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração. O STJ pacificou a divergência interna sobre a possibilidade de, em mandado de segurança, reconhecer o direito à compensação de tributos pagos indevidamente antes da impetração . A Corte concluiu que isso é possível porque o mandado de segurança, nesse caso, tem natureza meramente declaratória . Ou seja, o Judiciário não está determinando a devolução de valores, mas apenas reconhecendo o direito do contribuinte de compensar créditos tributários. Esse ponto é essencial para afastar a vedação da Súmula 271 do STF , que impede a produção de efeitos patrimoniais retroativos. Segundo o STJ, não há violação, pois: não ocorre condenação ao pagamento de valores; não há liquidação imediata do crédito; a compensação só será efetivada posteriormente, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN). Além disso, o Tribunal reafirmou que o contribuinte pode compensar apenas os valores não prescritos , observando o prazo de cinco anos anteriores à impetração. Outro ponto importante é que o mandado de segurança interrompe a prescrição , permitindo que esses créditos sejam aproveitados no momento da compensação.

Tese Jurídica Oficial

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