REsp 2.092.308-SP

O pagamento de indenização por sinistro não transfere à seguradora as vantagens processuais concedidas ao consumidor, principalmente quanto à competência na ação regressiva. A seguradora mantém o direito à sub-rogação nos direitos materiais, mas não nos processuais, que são exclusivos do consumidor. Contexto Uma seguradora ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos materiais contra uma distribuidora de energia. A ação buscava o ressarcimento de valores pagos pela seguradora ao segurado devido a danos em equipamentos eletroeletrônicos causados por descarga elétrica. O TJSP deu parcial provimento à apelação da seguradora, entendendo que: A seguradora se sub-roga na prerrogativa do consumidor de escolher o foro para a ação. Cabia à distribuidora de energia provar que não houve oscilações de energia elétrica. Os prejuízos materiais e o nexo causal entre estes e a sobrecarga de energia elétrica estavam comprovados. O caso chegou ao STJ. O recurso especial em questão foi afetado ao rito dos repetitivos (Tema 1282/STJ) para definir se a seguradora se sub-roga nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, especialmente na regra de competência do art. 101, I, do CDC: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Julgamento O STJ, pautado em jurisprudência anterior, considerou que a sub-rogação transfere os direitos de natureza material, mas não os de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. A prerrogativa de o consumidor escolher o foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC) é uma faculdade processual conferida em razão da vulnerabilidade do consumidor, assim como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), de modo que ambas não podem ser objeto de sub-rogação. Assim, a Corte fixou a seguinte tese jurídica (para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC): " O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva ". Com base nesse entendimento, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial, determinando que a ação seja processada e julgada no foro do domicílio da ré (distribuidora de energia), conforme o art. 46 do CPC. Logo, é possível concluir que o pagamento de indenização por sinistro não transfere à seguradora as vantagens processuais concedidas ao consumidor, principalmente quanto à competência na ação regressiva. A seguradora mantém o direito à sub-rogação nos direitos materiais, mas não nos processuais, que são exclusivos do consumidor. O pagamento de indenização por sinistro não transfere à seguradora as vantagens processuais concedidas ao consumidor , principalmente quanto à competência na ação regressiva. A seguradora mantém o direito à sub-rogação nos direitos materiais , mas não nos processuais, que são exclusivos do consumidor. O STJ analisou se a seguradora, ao pagar indenização ao consumidor segurado e propor ação regressiva contra o fornecedor do serviço (no caso, distribuidora de energia), poderia se beneficiar das prerrogativas processuais do consumidor, como: a possibilidade de ajuizar ação no seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC); a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A Corte reafirmou entendimento clássico sobre sub-rogação: ela transfere direitos materiais , mas não direitos processuais de natureza personalíssima. As prerrogativas do CDC existem para compensar a vulnerabilidade do consumidor . Não se trata de direito patrimonial transmissível, mas de garantia processual ligada à condição subjetiva da parte. Assim, quando a seguradora ingressa com ação regressiva, ela atua em nome próprio e não pode invocar as vantagens processuais que seriam exclusivas do consumidor. No caso concreto, o STJ determinou que a ação deveria tramitar no foro do domicílio da ré, nos termos do art. 46 do CPC, afastando a regra especial do CDC.

Tese Jurídica Oficial

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