AREsp 2.765.693-SP

O município não pode ajuizar inúmeras ações civis públicas com o objetivo de demolir casas de famílias de baixa renda em loteamentos que a própria prefeitura deveria ter regularizado. Essa prática não possui o verdadeiro interesse coletivo exigido para esse tipo de processo, servindo apenas para camuflar a falha do poder público em promover políticas habitacionais e violando diretamente o direito fundamental à moradia. A controvérsia volta-se à análise da tese de que cabe ação civil pública para tutela da ordem urbanística e ambiental mesmo quando se busca a demolição de construção individual irregular. Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada por Município com pedido de demolição de imóvel construído em área apontada como irregular. O acórdão recorrido e a sentença de origem revelam, contudo, que o loteamento em questão está classificado pelo próprio Município como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 1), categoria urbanística voltada exatamente à regularização fundiária, e que o procedimento administrativo de regularização do Loteamento já se encontrava em tramitação na Secretaria de Urbanismo e Habitação à época do julgamento. A sentença concluiu, com acerto, que a eventual demolição da construção deve ser analisada no curso desse procedimento, após os estudos técnicos necessários. Como bem pontuado pelo magistrado, as ações demolitórias propostas pelo Município apenas vêm contribuindo para o agravamento da desordem urbana, pois estão desacompanhadas de medidas de regularização urbanística e de oferta adequada de habitação social. O Município tem ajuizado dezenas de ações individuais com a roupagem de ação civil pública, em sua maioria, contra moradores de baixa renda de loteamentos cuja regularização é de sua própria responsabilidade e, em alguns casos, objeto de condenação judicial anterior. O Tribunal estadual já identificou essa prática, assinalando que a via da ação civil pública tem sido utilizada pelo ente público com o objetivo de se eximir dos custos que lhe seriam inerentes, como o adiantamento de honorários periciais e despesas com diligências. A propositura individual em massa mascara a omissão municipal na promoção de política habitacional adequada. O artifício utilizado pelo ente público dificulta, ainda, a obtenção de soluções consensuais coletivas, como, por exemplo, por meio da atuação das Comissões de Soluções Fundiárias. O Tribunal de origem reconheceu que não há, no caso dos autos, tutela de direitos coletivos que justifique a utilização da ação civil pública. Não há, portanto, violação aos arts. 1º, incisos I e VI, e 18 da Lei n. 7.347/1985, pois não se trata de direito coletivo, mas de uma ação que objetiva, de forma transversa, eximir o Município de garantir o direito à moradia às populações carentes de seu território. O município não pode ajuizar inúmeras ações civis públicas com o objetivo de demolir casas de famílias de baixa renda em loteamentos que a própria prefeitura deveria ter regularizado . Essa prática não possui o verdadeiro interesse coletivo exigido para esse tipo de processo, servindo apenas para camuflar a falha do poder público em promover políticas habitacionais e violando diretamente o direito fundamental à moradia. A controvérsia envolve a utilização de ação civil pública para pedir a demolição de construção individual irregular . No caso, o imóvel estava situado em loteamento classificado pelo próprio Município como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS 1) , destinado à regularização fundiária, e já havia procedimento administrativo de regularização em andamento. O STJ considerou relevante que o Município estivesse ajuizando dezenas de ações individuais , principalmente contra moradores de baixa renda, para obter demolições em loteamentos cuja regularização era responsabilidade do próprio poder público. A utilização da ação civil pública, nessas circunstâncias, não caracterizaria verdadeira tutela de direito coletivo. A sentença entendeu que eventual demolição deveria ser analisada dentro do procedimento de regularização , após os estudos técnicos necessários. A propositura em massa das ações também dificultaria soluções coletivas e consensuais e poderia transferir ao processo judicial custos que seriam próprios da atuação municipal.

Tese Jurídica Oficial

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