ARE 1.314.490-SP

Para o cálculo da pensão por morte submetida às regras da Emenda Constitucional nº 41/2003, devem ser desconsiderados os valores que ultrapassam o teto remuneratório do funcionalismo. Essa limitação é necessária para manter o equilíbrio financeiro do sistema, assegurando a devida correspondência entre a contribuição paga e o benefício recebido. Os valores que excedem o teto remuneratório do serviço público (CF/1988, art. 37, XI) devem ser excluídos da base de cálculo da pensão por morte regida pelas regras da EC nº 41/2003 (CF/1988, art. 40 § 7º), de modo a garantir o equilíbrio atuarial e a congruência entre contribuição e benefício previdenciário. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a base de cálculo da contribuição previdenciária não é o valor total nominal da remuneração do servidor público, mas apenas a quantia efetivamente recebida, a qual é limitada ao teto remuneratório constitucional. Nesse contexto, a concessão de pensão por morte (benefício previdenciário) calculada com base em parcelas remuneratórias sobre as quais não houve efetiva contribuição do servidor instituidor (parcelas acima do teto remuneratório) comprometeria o equilíbrio atuarial entre custeio e benefício que sustenta o regime previdenciário previsto na Constituição. Além disso, após a vigência da EC n° 41/2003, o benefício de pensão por morte deixou de corresponder "ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento" (redação do art. 40, § 7º, da CF, incluído pela EC nº 20/1998) e passou a ser limitado também pelo valor máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), acrescido de 70% da parcela eventualmente excedente a esse limite (2). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.167 da repercussão geral, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e fixou a tese anteriormente citada. Para o cálculo da pensão por morte submetida às regras da Emenda Constitucional nº 41/2003, devem ser desconsiderados os valores que ultrapassam o teto remuneratório do funcionalismo . Essa limitação é necessária para manter o equilíbrio financeiro do sistema, assegurando a devida correspondência entre a contribuição paga e o benefício recebido. O STF firmou entendimento, no Tema 1.167 da repercussão geral, de que, para o cálculo da pensão por morte submetida às regras da EC 41/2003, devem ser excluídas as parcelas que ultrapassem o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição. A Corte destacou que a contribuição previdenciária incide apenas sobre a remuneração efetivamente percebida até o limite constitucional, não sendo possível calcular benefício com base em valores sobre os quais não houve contribuição. Permitir o contrário comprometeria o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência, rompendo a correspondência entre custeio e benefício.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

REsp 2.148.895-PR

Tese 6 - EREsp 1304939-RS

Tese 1 - AgInt no REsp 1684878-PR

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF