Segredo de Justiça II - Ed. Especial nº 23 — Informativo Edição Especial nº 23 - STJ

A dívida do FIES não deve ser partilhada em caso de fim de divórcio ou união estável, ficando a cargo exclusivamente do cônjuge que fez o financiamento. Cinge-se a controvérsia em definir se seria comunicável e partilhável a dívida originada do FIES - Fundo de Financiamento Estudantil. O financiamento estudantil contraído por um dos cônjuges, como o FIES, possui natureza personalíssima e não deve ser objeto de partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou convivencial, na medida em que o investimento em educação realizado apenas por um dos cônjuges ou conviventes (e a respectiva dívida) apenas gera a perspectiva futura e eventual de que esse investimento poderia ser diretamente revertido em benefício da entidade familiar. O financiamento estudantil é um meio para a obtenção de melhoria na vida de quem dele usufrui sob as óticas profissional, pessoal, social e cultural, de modo que o beneficiário do conhecimento adquirido na atividade de ensino financiada será exclusivamente o cônjuge ou convivente que efetivamente realizou a atividade educacional, que inclusive levará consigo o conhecimento adquirido após a dissolução do vínculo conjugal ou convivencial. O benefício apenas mediato e hipotético causado pela atividade estudantil financiada, por não implicar em benefício direto e concreto à entidade familiar, não deve ser partilhado por ocasião do divórcio ou dissolução da união estável. A dívida decorrente do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) possui natureza personalíssima e não deve ser partilhada por ocasião do divórcio ou da dissolução da união estável , permanecendo sob responsabilidade exclusiva do cônjuge ou convivente que contratou o financiamento. O STJ entendeu que o financiamento estudantil obtido por meio do FIES não se comunica entre os cônjuges ou companheiros e, por isso, não integra a partilha de dívidas quando ocorre o divórcio ou a dissolução da união estável. Para a Corte, o FIES tem como finalidade custear a formação acadêmica de uma pessoa específica, representando um investimento diretamente relacionado ao seu desenvolvimento profissional, intelectual, social e cultural. Embora seja possível que essa qualificação gere, futuramente, melhores condições financeiras para a família, esse benefício é apenas potencial e indireto. O Tribunal destacou que o principal beneficiário da formação obtida é o próprio estudante, que continuará usufruindo do conhecimento adquirido mesmo após o término da relação conjugal. Assim, diferentemente de uma dívida assumida em benefício direto da entidade familiar, a obrigação decorrente do FIES possui caráter personalíssimo, razão pela qual não pode ser transferida ou compartilhada com o ex-cônjuge ou ex-companheiro. Em outras palavras, o simples fato de o curso ter sido realizado durante o casamento ou a união estável não transforma a dívida em obrigação comum do casal.

Segredo de Justiça II - Ed. Especial nº 23

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