Segredo de Justiça I - Info 846 — Informativo 846 - STJ

Por protegerem bens jurídicos distintos, não se aplica o princípio da consunção quando o crime de invasão de domicílio ocorre antes ou depois do crime de lesões corporais, no contexto de violência doméstica ou familiar, e não havendo relação de progressão criminosa entre eles. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção seria aplicável entre os crimes de violação de domicílio e lesão corporal, quando praticados em contexto de violência doméstica e/ou familiar. Inicialmente, não se olvida que a pacífica jurisprudência trilhada pelo Superior Tribunal de Justiça admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por um crime menos grave, quando, repita-se, utilizado como mero instrumento para consecução de um objetivo final único (AgRg no AREsp n. 100.322/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 7/3/2014). Esta, por certo, constitui a linha de raciocínio (ordinária) sedimentada no enunciado da Súmula n. 17/STJ, ao advertir ser possível que o crime-meio, quando exaurido no crime-fim, sem mais potencionalidade lesiva, seja por este absorvido. Todavia, por tutelarem objetividades jurídicas distintas, não se aplica o princípio da consunção (como metanorma absolutória, fruto de política criminal) na hipótese em que o crime de "invasão de domicílio" (destinado a salvaguardar a privacidade, o sossego e a tranquilidade do indivíduo) é seguido ou até mesmo precedido - de forma "autônoma" - do crime de lesões corporais (ou outro correlato), no deletério contexto permeado pela violência de gênero (misógina) doméstica ou familiar, com intransponível topografia normativa albergada pelo microssistema de proteção estatuído nos arts. 5º e 7º, ambos Lei n. 11.340/2006 e sem qualquer correspondência à situação de progressão criminosa. Isso porque o "mandado de criminalização" estatuído pelo legislador pátrio, no preceito secundário do art. 150, § 1º, do Código Penal, determina, de forma cogente e indene de dúvidas, que se o crime é cometido com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas, ao agente será cominada a pena de detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. No caso, conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, o agente prevalecendo-se das relações domésticas e de afeto, e com opressão de gênero e violência, adentrou na residência de sua namorada contra a vontade da ofendida, ao arrombar a porta de entrada com chutes. Na mesma ocasião, motivado por ciúmes e embriagado, ofendeu a integridade corporal de sua namorada pegando-a pelo pescoço e causando-lhe as lesões corporais descritas no exame pericial. Verifica-se, portanto, que o agente entrou na residência da ofendida contra o consentimento dela, porquanto estava inconformado com a suposta presença de outro homem no local. Agindo assim, atentou contra a liberdade da vítima, consubstanciada na inviolabilidade domiciliar, regra que visa à proteção de sua intimidade e privacidade, fatores independentes e alheios ao delito de lesão corporal posteriormente praticado. Dessa forma, como o crime de violação de domicílio não constituiu meio indispensável de preparação ou execução da infração penal de lesão corporal, inaplicável o princípio da consunção. Nesse sentido, já decidiu a Quinta Turma do STJ que "É inviável o reconhecimento da consunção entre o delito de violação de domicílio e o de lesão corporal no âmbito doméstico quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos (AgRg no REsp n. 1.902.294/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). Com efeito, entender em sentido contrário representaria proteção estatal insuficiente à objetividade jurídica disposta nos arts. 129, § 9º, e 150, § 1º, ambos do Código Penal, associados às disposições (cogentes) estatuídas nos arts. 5º e 7º, ambos da Lei n. 11.340/2006 (proporcionalidade pelo viés negativo), insustentável à luz do subjacente e equânime garantismo "integral" (não hiperbólico monocular), integrado pela evolutiva e necessária dogmática da "vitimologia" (primária e secundária), encampada na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça relativos às "Vítimas" da Criminalidade (Resolução da ONU n. 40/34, de 29 de novembro de 1985). Quando um agressor entra à força na casa da vítima e depois a agride , são dois crimes diferentes. O STJ diz: ➡ não dá para dizer que a agressão “absorve” a invasão . Por quê? Porque a invasão viola a casa ; a agressão viola o corpo . São ataques diferentes a bens diferentes. Portanto, o agressor responde pelos dois crimes , sem “desconto”. Essa decisão é um ponto de inflexão importantíssimo na jurisprudência penal: o STJ rompe de forma explícita com a aplicação automática do princípio da consunção em situações de violência doméstica. O Tribunal deixa claro: ➡ Invasão de domicílio e lesões corporais são crimes autônomos, porque protegem bens jurídicos distintos — intimidade/privacidade e integridade física, respectivamente. ➡ No contexto de violência doméstica, não há espaço para a “absorção” prevista em Súmula 17/STJ, pois isso reduziria a tutela penal mínima exigida pelo microssistema da Lei Maria da Penha. O raciocínio é direto: aplicar consunção nesses casos seria diminuir o alcance da proteção estatal à vítima de gênero, violando os arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006 e afrontando o garantismo integral em perspectiva vitimológica. Critério Invasão de domicílio (art. 150, CP) Lesão corporal (art. 129, §9º, CP) Consunção: Aplica? Bem jurídico protegido Intimidade, privacidade, inviolabilidade do lar. Integridade física e saúde da vítima. Não . Bens jurídicos são distintos. Função típica do crime Tutela a esfera privada da vítima e seu espaço de segurança. Reprime agressões físicas e violência de gênero. Não há crime‑meio e crime‑fim. Há progressão criminosa? Não — invasão não constitui etapa preparatória necessária. Não — lesão é ato autônomo posterior ou anterior. Não há absorção possível. Há instrumentalidade? (crime-meio para crime-fim) Inexistente: o agente invade por inconformismo, ciúmes etc. A lesão corporal decorre de outra motivação, não da invasão. Não há instrumentalidade recíproca. Possibilidade de absorção (consunção)? Não pode ser absorvido pela lesão. CP, art. 150, §1º impõe pena cumulativa quando há violência. Não absorve a invasão; são infrações autônomas. Consunção inaplicável . Razão jurídica para afastar consunção Mandado de criminalização do art. 150, §1º: pena além da pena da violência. Normas protetivas da Lei Maria da Penha (arts. 5º e 7º). Proteção integral da vítima → vedação à consunção. Contexto fático que impede a consunção Arrombamento, entrada forçada, violação voluntária do lar. Agressão subsequente (ou precedente) por ciúmes e opressão. Fatos independentes → autonomia típica . Jurisprudência aplicada STJ – AgRg no REsp 1.902.294/SP: crimes autônomos. Informativo 846/STJ: condutas dissociadas, não fundidas. Consunção negada . Finalidade protetiva Fortalecer inviolabilidade domiciliar, crucial à vítima de violência familiar. Efetivar proteção integral da mulher (Lei 11.340/2006). Consunção geraria “proteção insuficiente” (STJ). Resultado Crime permanece autônomo e cumulativo. Crime permanece autônomo e cumulativo. Rejeitada pelo STJ. 1. Por que a consunção não se aplica? O princípio da consunção só funciona quando: há crime‑meio e crime‑fim , há progressão criminosa , e o crime-meio é mero instrumento necessário para o crime-fim. Isso aparece na Súmula 17/STJ: “Quando um crime é meio ou fase de execução de outro, ele é absorvido.” No entanto, o STJ afirma que isso não ocorre em violência doméstica. A razão é dogmática: ✔ Os crimes tutelam bens jurídicos completamente distintos Invasão de domicílio → privacidade, tranquilidade, sossego, proteção da esfera doméstica. Lesão corporal → integridade física, saúde, dignidade. Bens jurídicos diferentes não se absorvem mutuamente . ✔ Não há relação instrumental ou sequencial necessária Entrar na casa não é meio para agredir — e agredir não é consequência automática da invasão. São condutas independentes. ✔ Não há progressão criminosa A invasão não é “primeiro passo” necessário para a agressão. Em muitos casos, a lesão ocorre até fora do ambiente domiciliar. 2. Mandado de criminalização reforçado pelo art. 150, §1º, CP O STJ destaca um ponto jurídico crucial: O art. 150, §1º, CP exige pena autônoma para invasão cometida com violência. Ou seja: ➡ a lei proíbe a absorção . A violência adiciona pena , não substitui. Assim, se o agressor violou o lar e agrediu a vítima, ele incorre em dois ilícitos penais independentes . 3. Integração com a Lei Maria da Penha O STJ adota o chamado garantismo integral , que não protege apenas o acusado, mas principalmente a vítima . A linha adotada pelo Tribunal é: ✔ O contexto de violência doméstica exige máxima tutela penal Os arts. 5º e 7º da LMP ampliam o conceito de violência: violência física, violência psicológica, violência moral, violência patrimonial, violência sexual. Dentro deste microssistema, a invasão do lar é violência psicológica e moral (violação do espaço seguro); a lesão corporal é violência física . ✔ Aplicar consunção reduziria a proteção da mulher Seria tratar duas agressões distintas como uma só. O STJ chama isso de “proteção estatal insuficiente” . 4. O caso concreto O agressor: arrombou a porta, entrou contra a vontade da namorada, motivado por ciúmes e embriaguez, dominou a vítima pelo pescoço, causou diversas lesões. O Tribunal afirmou: A invasão violou a privacidade e intimidade da vítima. A agressão violou sua integridade física. Não há relação de meio-fim; são infrações autônomas.

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