REsp 1.671.362-SP

A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria, em razão da revogação do art. 106, II, b, do Decreto-Lei 37/1966. No caso analisado, ficou afastada a incidência da multa prevista no art. 709, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e no art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003. O argumento do contribuinte é pela especialidade e, portanto, vigência do art. 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei n. 37/1966, que calcula a multa tendo por base de cálculo o valor da diferença do tributo devido e não por sobre o valor aduaneiro da mercadoria, como estabelece a legislação mais moderna. Interpretando os textos legais, disse a Corte de origem que: "[...] o regramento trazido pelo art. 72, I, da Lei 10.833/03 claramente trata sobre a mesma matéria disposta no art. 106, II, b, do Decreto-Lei 37/1966, englobando a situação de não retorno ao exterior de bem importado sob o regime especial de admissão temporária". Não há qualquer reparo a fazer a esta interpretação, que inclusive é a interpretação dada pelo próprio art. 709, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009). Com efeito, não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", do Decreto-Lei n. 37/1966 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003, isto porque este último se refere também especificamente ao descumprimento de prazos dentro do regime aduaneiro especial de admissão temporária, que é justamente a matéria daqueloutro. Aliás o prazo para reexportação é justamente o núcleo do regime de admissão temporária, excluir do bojo do art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003 justamente este prazo é esvaziar de todo o dispositivo. Sendo assim, aplica-se o art. 2º, §1º, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB) que estabelece: "§ 1o A lei posterior revoga a anterior [...], quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Lícito, portanto, art. 709, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) e o ADI/SRF n. 4/2004, que declaram tal revogação. A multa por descumprimento do prazo para reexportação no regime de admissão temporária deve ser calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria , em razão da revogação do art. 106, II, b, do Decreto-Lei 37/1966. O STJ definiu que, no regime aduaneiro especial de admissão temporária, a multa aplicada pelo descumprimento do prazo de reexportação deve ter como base de cálculo o valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto na legislação mais recente. A controvérsia surgiu porque o contribuinte defendia a aplicação do art. 106, II, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que previa cálculo da multa sobre a diferença do tributo devido. Entretanto, o Tribunal entendeu que essa regra foi revogada pela legislação posterior, especialmente pelo art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003. Segundo o STJ, a lei nova passou a disciplinar integralmente a mesma matéria: o descumprimento de obrigações relacionadas ao regime de admissão temporária; especialmente a não reexportação da mercadoria no prazo fixado. Assim, não existe relação de especialidade entre as normas que permita a sobrevivência da regra antiga. A Corte aplicou o art. 2º, § 1º, da LINDB, segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando: seja incompatível com ela; ou regulamente integralmente a mesma matéria. O STJ também validou o art. 709 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que adota o valor aduaneiro como base da penalidade. Desse modo, a multa não deve ser calculada sobre o tributo devido, mas sobre o valor aduaneiro do bem importado temporariamente.

Tese Jurídica Oficial

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